ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Institui o Feriado a alusivo ao "Dia do Evangélico" no Município Caiçara do Norte/RN e dá outros providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:
Art.1º.- Fica instituídoo segundo sábado do mês de setembro de cada ano, ocomo o Feriado Municipal do "Dia do Evangélico" no Município de Caiçara do Norte/RN.
Art.2º.No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo seguimento, a administração Municipal, promoverá, em parceria, eventos públicos, voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art.3º.O “Dia do Evangélico” deverá fazer parte do calendário de eventos do Município.
Art.4º.Para a realização de eventos delineados no Art. 2° desta Lei, o poder executivo poderá celebrar convênios com Igrejas e Entidades Evangélicas do Município.
Art.5º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinetedo Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 19de dezembrode 2024.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:EB2589AC