ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 495/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE R$ 700.000,00 ( SETECENTOS MI DE REAIS ), PARA FIM QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Sr. Prefeito do Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial, até o limite de R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais ) para execução das atividades, conforme a seguinte classificação Orçamentária:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.004 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA PESCA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB-FUNÇAO: 605 - ABASTECIMENTO

PROGRAMA 0002 – AGRICULTURA DE QUALIDADE

PROJ./ATIVIDADE: 1002 – CONSTRUÇAO DO ABATEDOURO PUBLICO

CATERIGORIA ECONOMICA: 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

NATUREZA DA DESPESA : 4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO DE DESPESA:4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇOES............. R$ 700.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: ................... R$ 700..000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à compensação do Crédito a que se refere o artigo anterior, são provenientes de convenio no de valor de R$ 682.5000,00 ( seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), e anulações parciais de dotações orçamentárias, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964 e de recursos do Orçamento Geral do município, conforme a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO: 2 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.004 – SEC. MUN. DE AGRICULTURA PESCA E MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB-FUNÇAO: 605 - ABASTECIMENTO

PROGRAMA 0002 – AGRICULTURA DE QUALIDADE

PROJ./ATIVIDADE: 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA AGRICULTRA

CATERIGORIA ECONOMICA: 3.0.00.00.00 – DESPESAS CORRENTES

NATUREZA DA DESPESA : 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUT. SERRV.TERC.P.JURIDICA R$ 17.500,00

TOTAL ANULAÇÃO: ....................... R$ 17.500,00

 

Art. 3º - A presente Lei retroagirá a 15 de dezembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se

 

Olho d’Água do Borges – RN, 27 de dezembro de 2013.

 

BRENNO QUEIROGA OLIVEIRA DE MORAIS

Cpf Nº 009.250.184-22

Prefeito


Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:EBA5581D