ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2018

Lei Municipal Nº 589/2018

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei Nº 585, de 29 de Dezembro de 2017, CRÉDITO ESPECIAL, no Valor Global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 585, de 29 de Dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei Nº 4320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 585, de 29 de Dezembro de 2017), Crédito Especial no valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA (Lei Nº 584, de 29 de dezembro de 2017), previsto para o Quadriênio 2018/2021 e no Programa 0005 – Fortalecimento e Desenvolvimento Turístico – Projeto 1105 – Construção do Centro de Informação ao Turista, por ocasião de abertura de Crédito Especial.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:

 

I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 589/2018

ANEXO I

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUNÇÃO: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO

PROGRAMA: 005 – FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

PROJETO/ATIVIDADE: 1105 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÃO AO TURISTA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.51.00.00

Obras e Instalações

120.000,00

TOTAL

120.000,00

 

Afonso Bezerra/RN, 20 de abril de 2018.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldenor Bezerra da Costa
Código Identificador:EBA814D0