ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0271/2026 DE 30 DE JULHO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO a autorização contida no art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 01 de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinado às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o Anexo II deste Decreto, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Apodi/RN, 30 de julho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

60.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

60.000,00

 

2032 Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

60.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15001001

0001

60.000,00

Anexo II (Redução)

60.000,00

02 .036 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

60.000,00

 

2034 Manutenção das Ações de Alimentação Escolar do Ensino Fundamental

60.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

60.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 30 de julho de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:EBB7EEDD