ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 976, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Alteração de QDD, para reforço da dotação orçamentária para os fins que especifica e dá outras providências.”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$R$ 11.590,65 (Onze mil quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Lei.
Art. 2ºConstitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Lei.
Art. 3ºEste Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Item I – Acréscimo
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UO |
Função Programática |
Especificações |
Anexo |
Fonte |
Natureza |
Valor R$ |
|
|
01.001 |
01.031.0001.2001 |
Auxílio Alimentação |
1
|
1500
|
3.3.90.46 |
R$ 4.000,00 |
|
|
01.001 |
01.031.0001.2001 |
Indenizações e Restituições |
1 |
1500 |
3.3.90.93 |
R$ 7.590,65 |
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|
TOTAL |
R$ 11.590,65 |
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Item II – Redução
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UO |
Função Programática |
Especificações |
Anexo |
Fonte |
Natureza |
Valor R$ |
|
01.001 |
01.031.0001.2001 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1
|
1500
|
3.1.90.11 |
R$ 11.590,65 |
|
TOTAL |
R$ 11.590,65 |
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Registre. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
Código Identificador:EBD359C0