ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 490/2023 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 167.906,00 (Cento e sessenta e sete mil e novecentos e seis reais), destinado a aquisição de 02 (dois) Veículos referente a Proposta do Ministério da Saúde Nº 10275.997000/1230-06 destinados ao setor de Saúde do Município de Serrinha dos Pintos - RN conforme o que se especifica abaixo:
021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1200 Aquisição de Veículo
44905200 - 16693110 Equipamentos e material permanente 167.906,00
Soma da Ação: 167.906,00
Soma da Unidade: 167.906,00
Total Geral167.906,00
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações na tabela II anexa, isso nos termos do art. 43, Par. 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1096 CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
44905100 - 16590000 Obras e instalações 50.000,00
Soma da Ação: 50.000,00
1152 REFORMA DO HOSPITAL
44905100 - 16590000 Obras e instalações 30.000,00
Soma da Ação: 30.000,00
2044 MANUTENÇÃO DA SEC. MUN. DE SAÚDE
33704100 - 15001002 Contribuições 10.000,00
33717000 - 15001002 Rateio pela participação em consórcio público 10.000,00
Soma da Ação: 20.000,00
2172 SISTEMA DE MONITORAMENTO DA CIDADE
33903000 - 15001002 Material de consumo 10.000,00
33903900 - 15001002 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
44905200 - 15001002 Equipamentos e material permanente 10.000,00
Soma da Ação: 30.000,00
Soma da Unidade: 130.000,00
021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2121 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
33717000 - 16000000 Rateio pela participação em consórcio público 17.906,00
Soma da Ação: 17.906,00
2128 MANUTENÇÃO DO NASF-NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA
31900400 - 16000000 Contratação por tempo determinado 10.000,00
33903900 - 16000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 10.000,00
Soma da Ação: 20.000,00
Soma da Unidade: 37.906,00
Total Geral: 167.906,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Município de Serrinha Dos Pintos, Estado Do Rio Grande Do Norte 09 de novembro de 2023
Serrinha dos Pintos- RN, em 29 de setembro de 2023
BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ
Prefeita
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Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:EBFCB1B1