ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 861/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO/SORTEIO DE PRÊMIOS COMO INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover junto aos contribuintes do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana, a distribuição de prêmios por sorteio, com o objetivo de estimular o pagamento do Imposto acima referido ao Exercício de 2014, cujos critérios deverão ser estabelecidos internamente, inclusive com a presença dos membros do Poder Legislativo, a exercerem fiscalização com relação aos respectivos sorteios.

Art. 2º. Os prêmios a serem distribuídos deverão ser adquiridos com recursos provenientes do IPTU e constarão no Anexo I da presente Lei, o qual passa a integrar o presente instrumento normativo, independentemente de transcrição.

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 17 de Novembro de 2014.

193º da Independência e 126º da República

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO – PRÊMIOS DO IPTU 2014

 

ITEM

QTDE.

DESCRIMINAÇÃO DO PRODUTO

01

05

VENTILADOR 30 CM

02

05

FOGÃO 04 BOCAS (SIMPLES)

03

05

MÁQ. DE LAVAR ROUPAS 5 Kg (Tanquinho)

04

01

TV LCD/LED 32 POLEGADAS

05

01

MOTOCICLETA 150 CILINDRADAS 2014

 

São Paulo do Potengi, 17 de Novembro de 2014.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
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