ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 561
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abri Crédito Especial da importância de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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07FUNDO MUN.TRAB.HAB.ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.07.08.244.0009.0171.2074 - |
Aprimoramento da Gestão da Assistência Social com recursos do IGDSUAS |
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30000000 |
Despesas Correntes |
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33000000 |
Despesas de Custeio |
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33900000 |
Aplicações Diretas |
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33901400 |
DIÁRIAS (PC) |
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R$ |
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1.000,00 |
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33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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R$ |
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3.000,00 |
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33903300 |
PASSAGENS E DESP. C/LOCOMOÇÃO |
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R$ |
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2.000,00 |
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33903600 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PF) |
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R$ |
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1.500,00 |
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33903900 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS (PJ) |
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R$ |
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3.500,00 |
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40000000 |
Despesas de Capital |
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44900000 |
Investimentos |
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44905200 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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R$ |
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5.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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R$ |
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16.000,00 |
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Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei no Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2012 e 2013.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 19 de Dezembro de 2012.
ROGÉRIO BEZERRA MARIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrezza Mariz Luz
Código Identificador:EC1CB924