ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 19/2012, para ajustar e redefinir as atribuições e a estrutura das Funções Gratificadas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 19/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 3º. As atribuições das Funções Gratificadas de Incentivo ficam assim definidas:

I – Supervisor Administrativo ACS:

Assessorar o Coordenador de ACS/TACS em suas atribuições, supervisionar os sistemas de informática/operá-los, solicitar materiais necessários ao desenvolvimento das atividades próprias de ACS, acompanhar frequentemente o mapeamento das famílias cadastradas pelo ACS, realizar um mecanismo de educação continuada em saúde (capacitações/treinamentos, assessoria remota), supervisionar as produções enviadas mensalmente pelos ACS, remeter relatórios ao Gestor e ao Coordenador quanto às atividades desenvolvidas pelos ACS.

II – Das Funções Gratificadas para o Cargo Público de ACS:

Função Específica ACS (Denominação)

Padrões de Vencimentos

Quantidade de vagas

Gratificação em Percentual sobre o Salário Base

Supervisor Administrativo

FG – 8

02

86%

Supervisor Técnico

FG – 7

02

30%

Supervisor de Apoio no Campo

FG – 4

02

25%

Supervisor Distrital

FG – 3

02

20%

Agente Avançado de Área

FG – 2

04

15%

Coordenador de ACS/TACS

FG – 9

01

100%

 

III – Das Funções Gratificadas para o Cargo Público de ACE:

Função Específica

ACE (Denominação)

Padrões de Vencimentos

Quantidade de vagas

Gratificação em Percentual sobre o Salário Base

Supervisor Administrativo

FG – 8

01

50%

Supervisor Técnico e de Apoio no Campo

FG – 4

01

25%

Agente Avançado de Área

FG – 2

04

15%

Coordenador de ACE/TACE

FG – 9

01

100%

 

Art. 2º Acrescenta-se ao artigo 3º da Lei Complementar nº 19/2012 as seguintes atribuições para o cargo de Coordenador de ACS/TACS e Coordenador de ACE/TACE:

§ 4º. O Coordenador de ACS/TACS tem como principal função a gestão e supervisão das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), visando garantir a efetividade das ações de saúde na comunidade. As atribuições do Coordenador de ACS/TACS incluem, mas não se limitam a:

Planejamento e Organização:

Definir metas, prioridades e estratégias para as ações dos ACS, em consonância com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde e as necessidades da população local.

Supervisão e Acompanhamento:

Monitorar o trabalho dos ACS, garantindo que as atividades sejam realizadas conforme o planejado e dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.

Articulação com a Gestão Municipal:

Participar das reuniões de gestão, apresentar relatórios, fornecer informações relevantes sobre o trabalho dos ACS e contribuir para a tomada de decisões relacionadas à Atenção Primária à Saúde.

Mobilização e Participação Social:

Estimular a participação da comunidade nas ações de saúde, promovendo o controle social e a construção de um SUS mais próximo das necessidades da população.

Educação Permanente:

Promover atividades de educação continuada para os ACS, visando a atualização de conhecimentos e o desenvolvimento de novas habilidades.

Integração com Outros Setores:

Articular ações com outras áreas, como assistência social, educação e esporte, para promover a saúde de forma mais abrangente.

Gerenciamento de Informações:

Coletar, analisar e utilizar dados sobre a saúde da população para o planejamento e avaliação das ações, além de garantir o registro adequado das atividades nos sistemas de informação.

Conhecimento Prático de Sistemas de Informática:

Operar sistemas de informática pertinentes à Atenção Primária à Saúde, conforme designação da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 5º. O Coordenador de ACE/TACE, que tem como principal função a coordenação das ações de combate a endemias, passa a exercer as seguintes atribuições:

Planejamento e Coordenação:

Elaborar planos de ação, estabelecer metas e definir estratégias para o controle de endemias no município.

Gerenciamento de Equipes:

Coordenar, supervisionar e orientar os agentes de combate a endemias, garantindo a execução adequada das atividades.

Definição de Normas e Protocolos:

Estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimentos para o controle de endemias.

Vigilância e Controle:

Coordenar a pesquisa entomológica, a coleta de reservatórios de doenças e a aplicação de medidas de controle químico, biológico e manejo ambiental.

Educação em Saúde:

Promover a conscientização da população sobre as doenças transmitidas por vetores e as medidas de prevenção.

Articulação com Outras Áreas:

Colaborar com outras áreas da saúde, como vigilância epidemiológica e atenção básica, além de órgãos externos, como o Ministério da Saúde.

Monitoramento e Avaliação:

Acompanhar os indicadores de saúde, avaliar a eficácia das ações e propor ajustes quando necessário.

Gestão de Recursos:

Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais utilizados nas ações de combate a endemias.

Participação em Comissões e Grupos de Trabalho:

Contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e estratégias de combate a endemias.

Conhecimento Prático de Sistemas de Informática:

Operar os Sistemas de Informática pertinentes aos serviços dos ACE/TACE.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025

 

FERNANDO BATISTA DAMASCENO

Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN


Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:EC25EEE0