ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.377/2026

SANCIONO

Chefe do Executivo

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 27 de janeiro de 2026

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

"Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único: Em sendo realizado o concurso público para qualquer dos cargos constantes no Anexo I desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá, após homologado o seu resultado final, convocar imediatamente todos os candidatos aprovados em número proporcional e equivalente àquele de contratações temporárias existentes, como forma de reduzir ao máximo os vínculos de natureza precária e proporcionar um equilíbrio entre cargos efetivos e não efetivos, nos termos do Decreto Municipal nº 1.528/2023.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações autorizadas:

 

I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

 

II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

 

III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;

 

IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

 

V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

 

VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

 

VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;

 

VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;

 

IX - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

 

X- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

 

XI – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;

 

XII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

 

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único – A remuneração e a jornada de trabalho de cada função será aquela constante no Anexo I desta Lei, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.

 

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

 

Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 14.133/21.

 

Art. 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

 

Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:

 

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Unilateralmente, por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Unilateralmente, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

V – Unilateralmente, de forma automática, quando da homologação do Resultado Final de Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município.

 

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.

 

Art. 9º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando, ainda, as disposições em contrário.

Goianinha/RN, 27 janeiro de 2026.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

CARGO

VAGAS

REMUNERAÇÃO

C.H. SEMANAL

Agente Comunitário de Saúde

12

R$ 3.242,00

40h

Agente de Endemias

04

R$ 3.242,00

40h

Arquiteto e Urbanista

01

R$ 3.700,00

40h

Assessor Jurídico

03

R$ 2.500,00

20h

Assistente Social

14

R$ 1.621,00

30h

Atendente de Farmácia

01

R$ 1.621,00

40h

Auxiliar Administrativo I

01

R$ 1.621,00

40h

Auxiliar de Creche

25

R$ 1.621,00

40h

Auxiliar de Enfermagem

01

R$ 1.621,00

40h

Auxiliar de Saúde Bucal

09

R$ 1.621,00

40h

Auxiliar de Secretaria

48

R$ 1.621,00

40h

Auxiliar de Serviços Gerais

106

R$ 1.621,00

40h

Biomédico

02

R$ 1.621,00

40h

Coordenador Pedagógico

29

R$ 3.071,19

40h

Copeira/Auxiliar de Cozinha

05

R$ 1.621,00

40h

Coveiro

03

R$ 1.621,00

40h

Dentista

23

R$ 1.621,00

40h

Educador Físico

02

R$ 1.621,00

40h

Enfermeiro

26

R$ 1.621,00

40h

Engenheiro Civil

06

R$ 3.700,00

40h

Entrevistador Social

06

R$ 1.621,00

40h

Facilitador de Oficinas

03

R$ 1.621,00

40h

Farmacêutico

02

R$ 1.621,00

40h

Fiscal Ambiental

01

R$ 1.621,00

40h

Fiscal de Tributos

01

R$ 1.621,00

40h

Fiscal de Vigilância Sanitária

01

R$ 1.621,00

40h

Fiscal Urbanista

01

R$ 2.000,00

40h

Fisioterapia

10

R$ 1.621,00

30h

Fonoaudiólogo

04

R$ 1.621,00

40h

Lombador

05

R$ 1.621,00

40h

Maqueiro

02

R$ 1.621,00

40h

Massagista

01

R$ 1.621,00

40h

Médico 20h

28

R$ 3.082,50

20h

Médico 40h

28

R$ 6.165,00

40h

Médico do Trabalho 20h

01

R$ 3.082,50

20h

Médico do Trabalho 40h

01

R$ 6.165,00

40h

Merendeira

03

R$ 1.621,00

40h

Motorista

40

R$ 1.621,00

40h

Nutricionista

08

R$ 1.621,00

40h

Operador de Máquina Pesada

03

R$ 3.800,00

40h

Operador de Poço Tubular

04

R$ 1.621,00

40h

Orientador Social

12

R$ 1.621,00

40h

Porteiro

20

R$ 1.621,00

40h

Professor de Música – Nível Superior

08

R$ 1.800,00

40h

Professor de Música – Nível Técnico

05

R$ 1.621,00

40h

Professor PN-I

175

R$ 2.165,96

30h

Psicólogo

07

R$ 1.621,00

40h

Recepcionista

50

R$ 1.621,00

40h

Técnico de Enfermagem

35

R$ 1.621,00

40h

Técnico em Edificações

02

R$ 2.597,46

40h

Técnico em Prótese Dentária

03

R$ 1.621,00

40h

Tratorista de Pneu

04

R$ 2.000,00

40h

Veterinário

03

R$ 2.688,00

40h

Vigia

52

R$ 1.621,00

40h

Visitador Social

06

R$ 1.621,00

40h

Zelador

50

R$ 1.621,00

40h


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EC364D06