ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908 DE 12 DE AGOSTO DE 2021
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou em dois turnos, respeitado o interstício de dez dias pela maioria qualificada de dois terços, em conformidade com o Art. 29 da Constituição da República e com fundamento no inciso I, §1º do Art. 43 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 1º - Art. 98 e seus parágrafos da L.O.M passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 98. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – representar o Município nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas;
II – nomear e exonerar os Secretários do Município, os dirigentes de autarquias e fundações a serem instituídas ou mantidas pelo Município e os demais ocupantes de cargos ou funções de confiança;
III – nomear os membros dos conselhos municipais em conformidade com a lei;
IV – exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção superior da administração Municipal;
V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica do Município;
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;
IX – transferir, temporariamente, com prévia autorização da Câmara Municipal, a sede do Governo para as comunidades e assentamentos rurais e em casos específicos que fizerem necessários de calamidade pública e estado de necessidade;
X – fixar preços públicos por Decreto;
XI – realizar a leitura da mensagem e plano de Governo anual perante a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XII – julgar recursos administrativos legalmente previstos;
XIII – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento;
XIV – entregar condecorações e distinções honoríficas;
XV – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, remetendo dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XVI – prover os cargos públicos municipais, na forma da lei;
XVII – promover atos administrativos de homologação, revalidação, convalidação e revogação administrativa, através de ato administrativo;
XVIII – propor a formação de consórcios no âmbito da lei;
XIX – propor os atos de desapropriação administrativa e judicial conforme a lei;
XX – assegurar o processo administrativo;
XXI – participar da composição do organismo regional responsável pelos planos de desenvolvimento sustentável e integrado das Regiões do Agreste e Trairi do Rio Grande do Norte;
XXII – participar com contribuição social e de seus programas da FEMURN ou sua sucedânea e das Associações Regionais Municipais;
§ 1º - Os Secretários Municipais e diretores equivalentes serão nomeados e exonerados através de portaria emanada pelo Prefeito Municipal, publicada no diário oficial adotado pelo Município, tomando posse perante o mesmo com assinatura do termo.
§ 2º - Nomear através de Portaria os Secretários Municipais para participarem de audiências judiciais e reuniões na Justiça em conformidade com a natureza das matérias e da especialização da Justiça, acompanhados do Procurador Geral do Município.
§ 3º - Nomear através de Portaria os Secretários Municipais, contador e controlador para participarem das sessões, audiências e reuniões perante o Tribunal de Contas do Estado e demais colegiados de programas e políticas públicas.
§ 4º - Participar de consórcios públicos intermunicipais ou/e com o Estado e de termos de parceria.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica entra em vigor após sua promulgação e publicação.
São José do Campestre/RN, 16 de agosto de 2021.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:EC50F96A