ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 09 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal para fins de compatibilização com o Piso Nacional do Magistério vigente, no importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).

Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado na tabela integrante do anexo I da presente lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 09 de maio de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 

ANEXO I

 

ANOS

0 A 4

5 A 9

10 A 14

15 A 19

20 A 24

25 A 30

CARGO/NÍVEL

A

B

C

D

E

F

PME - I

3.635,10

3.853,21

4.084,40

4.329,47

4.589,23

5.277,62

PME - II

3.853,21

4.084,40

4.329,47

4.589,23

4.864,59

5.594,28

PME - III

4.084,40

4.329,47

4.589,23

4.864,59

5.156,46

5.929,93

PME - IV

4.329,47

4.589,23

4.864,59

5.156,46

5.465,85

6.285,73

PME - V

4.589,23

4.864,59

5.156,46

5.465,85

5.793,80

6.662,87

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 09 de maio de 2025.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:EC636BF2