ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0200/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.602.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e
CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2349/2026, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3749, de 13 de março de 2026,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais) nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
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Unidade Orçamentária |
3004 |
Fundo Municipal de Saúde de Apodi |
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|
Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Gestão e Atenção Integral à Saúde |
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Ação |
1041 |
Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
16013110 |
R$ |
1.600.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
1.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
16350000 |
R$ |
1.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
1.602.000,00 |
|||||
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar nº 40910003 – Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi
|
Unidade Orçamentária |
3004 |
Fundo Municipal de Saúde de Apodi |
||||||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||||||
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2108 |
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
15001002 |
R$ |
1.000,00 |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
16350000 |
R$ |
1.000,00 |
||||
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Valor do Crédito Anulado (R$) |
2.000,00 |
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Excesso de Arrecadação de Emenda Impositiva Individual da Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos |
Fonte de Recurso |
16003110 |
R$ |
1.600.000,00 |
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Valor do Excesso de Arrecadação (R$) |
1.600.000,00 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
1.602.000,00 |
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Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,
em Apodi/RN, 13 de março de 2026.
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:ECADE3B8