PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA Nº 60/2024

Altera ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos em caráter excepcional, com embasamento no artigo 15, inciso VI da Resolução 032/2016-TCE/RN, e dá outras providências.

 

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no §2º do artigo 15 da Resolução 032/2017-TCE/RN, e no disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93;

 

Considerando relevante interesse público na continuidade de serviços essenciais cuja suspensão dos mesmos por pendências de pagamentos, ou até mesmo retardamento no procedimento de pagamento poderão ocasionar à suspenção do fornecimento, e consequentemente imensuráveis prejuízos à população.

 

Considerando que o objeto contratado é de relevante interesse público, uma vez que o mesmo é imprescindível, onde a suspenção do objeto, ocasionado pelo atraso ou demora nos pagamentos, poderá ensejar em prejuízos irreparáveis à população, o que requer da administração municipal esforços para prevenir de que tais ameaças não venham a ocorrer.

 

Considerando que para prevenirmos de que não ocorra a suspenção do fornecimento do objeto contratado faz-se necessário a realização imediata dos pagamentos, necessitando assim prioriza-las em detrimento a outras despesas mais bem classificadas na ordem cronológica de exigibilidades de pagamentos.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - DETERMINAR quebra da ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos em favor de COMERCIAL ZONA SUL LTDA ME, CNPJ nº 08.091.529/0001-70, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios dos pacientes internos e servidores do hospital municipal, conforme detalhamento a seguir:

Empenho	Liquidação	Nota Fiscal	Data NF	Data do Vencimento	Valor R$
294/2024	644/2024	48947	11/05/2024	20/06/2024	5.812,72
369/2024	647/2024	49182	20/05/2024	22/06/2024	4.473,59
446/2024	949/2024	49733	14/06/2024	08/08/2024	767,50
487/2024	907/2024	49824	24/06/2024	08/08/2024	3.926,78
515/2024	905/2024	50005	05/07/2024	10/08/2024	3.762,12
514/2024	906/2024	49999	05/07/2024	10/08/2024	731,00
542/2024	1031/2024	50296	18/07/2024	24/08/2024	3.810,15
543/2024	1032/2024	50294	18/07/2024	24/08/2024	731,00
555/2024	1132/2024	50521	29/07/2024	04/09/2024	5.177,83
554/2024	1133/2024	50522	29/07/2024	04/09/2024	731,00
Total de pagamentos pendentes					29.923,69

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Monte Alegre/RN, 05 de Dezembro de 2024.

 

MARIA EMÍLIA PEREIRA PINHEIRO FONSECA

Secretária Municipal de Saúde