ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 459/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
EMENTA: Altera a redação do Art. 7º, da Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Salgada para o exercício financeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 7º, da Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2024 passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a:
– Suplementar as dotações orçamentárias dos Grupos de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço, utilizando como fontes os recursos previstos nos incisos I, II, III e §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de:
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
excesso de arrecadação;
anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
reserva de contingência;
– Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2024, nos termos do art. 45 da Lei nº 4.320/1964 e art. 167, §2º da Constituição Federal;
– Mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações, programas, projetos e atividades aprovados nesta Lei e por créditos adicionais, em decorrência de alterações na estrutura administrativa, mantida a estrutura programática e seus respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupo de despesa, fonte de recurso e modalidade de aplicação.
§1º A autorização prevista no inciso I deste artigo fica limitada a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
§2º A autorização prevista no inciso III permitirá ajustes na classificação funcional, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso.
§3º O excesso de arrecadação decorrente do recebimento de recursos de convênios, transferências especiais, fundo a fundo ou instrumentos congêneres, poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais, não sendo computado no limite de que trata o
§1º.
§4º A movimentação de crédito dentro do mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, no âmbito do mesmo órgão, poderá ser feita por portaria do Chefe do Poder respectivo e não será computada no limite de que trata o §1º deste artigo.
§5º Excetuam-se do limite estabelecido no §1º os créditos destinados a:
– atender à insuficiência de dotações para Pessoal e Encargos Sociais;
– cobrir despesas com precatórios e sentenças judiciais;
– incorporar superávit financeiro;
– incorporar excesso de arrecadação."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, em 22 de agosto de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:ECDA5D90