ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E À PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS EM BODÓ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e à Prática de Atividades Físicas no Município de Bodó/RN, com o objetivo de promover o desenvolvimento esportivo, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 2º - São diretrizes desta Política:

I – Garantir o acesso da população às práticas esportivas e de lazer;

II – Estimular a formação de atletas e equipes nas diversas modalidades esportivas;

III – Apoiar competições e eventos esportivos municipais, intermunicipais e regionais;

IV – Valorizar o esporte como instrumento de cidadania, inclusão social e educação;

V – Incentivar a construção, manutenção e revitalização de espaços esportivos.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá implementar as seguintes ações:

I – Criação do Programa Municipal de Apoio ao Atleta, com concessão de auxílio financeiro ou logístico a atletas e equipes locais;

II – Realização de campeonatos, torneios, jogos escolares e festivais esportivos;

III – Parcerias com escolas, associações, clubes e organizações sociais para desenvolvimento de projetos esportivos;

IV – Implantação de núcleos de iniciação esportiva nas comunidades urbanas e rurais;

V – Formação de monitores e instrutores voluntários em parceria com instituições de ensino e entidades esportivas.

 

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Atletas, Técnicos e Entidades Esportivas, visando organizar e mapear os agentes esportivos do município.

 

Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, com recursos destinados a:

I – Apoiar projetos esportivos de base;

II – Financiar melhorias em espaços esportivos públicos;

III – Garantir transporte e alimentação para atletas em competições externas;

IV – Aquisição de materiais e uniformes esportivos.

 

Art. 6º - O Poder Executivo poderá instituir o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes da sociedade civil e do poder público.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 26 de maio de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:ED0670B6