ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2378/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026

PLL nº. 0162/2026, Antonio Laete de Oliveira de Souza

 

Dispõe sobre a denominação da praça de Convivência de Praça Luiz Epitácio da Costa localizada na Lagoa Rasa, zona rural do município de Apodi, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI-RN faz saber, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 66, inciso IV da Lei Orgânica, e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O poder Executivo denominará a Praça de Convivência de Praça Luiz Epitácio da Costa, localizada na Lagoa Rasa, zona rural do município de Apodi.

 

Art. 2º - O poder Executivo Municipal fica obrigado a fixar placa indicativa com a denominação, bem como adotar as providências de praxe junto aos órgãos e instituições oficiais.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor correspondente, em face das dotações orçamentárias necessárias para a execução desta lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, em 09 de junho de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:ED1682A5