ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim/RN, para o exercício de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim/RN para o exercício de 2021, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 115.098.719,00 (Cento e quinze milhões, noventa e oito mil e setecentos e dezenove reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 57.271.658,00 (Cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).
III – A diferença no valor de R$ 1.629.623,00 (Um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim /RN em, 22 de dezembro de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO I
RECEITA – 2021
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
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RECEITAS CORRENTES |
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160.623.842,00
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RECEITA TRIBUTARIA |
21.651.440,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
6.650.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
3.430.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTES |
15.359.240,00 109.808.162,00 |
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|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
3.725.000,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL
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|
6.196.158,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 200.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
CONTRIBUIÇÕES RECEITA DE SERVIÇOS
|
5.396.158,00 500.000,00
6.650.000,00 530.000,00 |
7.180.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA
|
174.000.000,00 |
|
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
ORÇAMENTO DE 2021
ANEXO II
DESPESA - 2021
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR R$ |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
R$ 5.336.000,00 |
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|
Câmara Municipal |
R$ 5.336.000,00 |
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II – PODER EXECUTIVO |
R$ 167.034.377,00 |
|
II.I - Administração Direta |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 1.361.800,00 |
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
R$ 133.500,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
R$ 2.847.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
R$ 434.000,00 |
|
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças |
R$ 8.023.000,00 |
|
Sec. Mun. de Administração |
R$ 1.058.186,00 |
|
Sec. Mun. de Educação Básica e Cultura |
R$ 54.620.947,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ 35.890.158,00 |
|
Sec. Mun. de Infraestrutura, Urb. e Obras |
R$ 7.895.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 4.781.500,00 |
|
Sec. Mun. de Agricultura, Abast., Aquicult. e Pesca |
R$ 1.200.000,00 |
|
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico |
R$ 1.454.300,00 |
|
Sec. Mun. de Juventude, Esporte e Lazer |
R$ 1.116.000,00 |
|
Sec. Mun. de Serviços Urbanos |
R$ 8.898.586,00 |
|
Sec. Mun. de Tributação |
R$ 1.057.600,00 |
|
Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária |
R$ 464.400,00 |
|
Sec. Mun. de Defesa Social |
R$ 3.134.700,00 |
|
Sub Prefeitura do Litoral |
R$ 271.700,00 |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgotos |
R$ 15.792.000,00 |
|
Instituto Mun. de Prev. Social – Ceará Mirim Previ |
R$ 16.600.000,00 |
|
Total da Despesa |
R$167.034.377,00 |
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Reserva de Contingencia |
R$1.629.623,00 |
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Total Geral |
174.000.000,00 |
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TODOS AOS ANEXOS QUE COMPÕEM ESSA LEI ESTÃO PUBLICADAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM NO SEGUINTE ENDEREÇO:https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/LEI-MUNICIPAL-Nº-2.018-DE-23-DE-DEZEMBRO-DE-2020-LOA-2021.pdf
• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:EDE6896C