ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 380 / 2020
EMENTA: Dispões sobre a alienação de bem móvel público na forma que especifica.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos /RN, Sra. SONYARA DE SOUZA RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, cumpridas as exigências do artigo 17, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o seguinte bem:
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Descrição: Ônibus |
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Modelo : 1315 Mercedes - Benz |
Cor: Branca |
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Ano: 1992 |
Placa: XM7199 |
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Chassi: 9BM384098MB942116 |
Combustível: Diesel |
Art. 2º. A alienação a que se refere o artigo 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade Leilão.
Art. 3º. O bem descrito no artigo 1º desta Lei é de domínio do Poder Público Municipal em virtude de seu uso há mais de 20 (vinte) anos.
Art. 4º. O valor decorrente da presente alienação será destinado para a conta da Arrecadação Municipal de Lagoa de Velhos/RN.
Art. 5º. O bem descrito no artigo 1º será alienado como sucata, tendo sua regularização a caráter do adquirente.
Art. 6º. O referido bem será avaliado a partir de Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis já nomeada pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos através de Portaria 038/2019 de 10 de outubro de 2019.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 03 de fevereiro de 2020.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:EDF30753