ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 468, DE, 26 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, art. 21, inciso V, da Constituição Estadual e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa-se o teto do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Barcelona/RN, para a legislatura 2025/2028, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e o do Vice-Prefeito, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do teto do subsídio fixado para o Prefeito.
Art. 2º - Fixa-se o teto dos subsídios mensais dos Secretários Municipais, incluído o cargo de Controlador Geral, que tem status de secretário, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias e específicas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Barcelona/RN, em, 26 de junho de 2024.
( Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:EE0A07F1