ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

CPL

CPL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através da Secretaria Municipal de Administração de Umarizal/RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:

 

OBJETO: Contratação de empresa para Consultoria e Assessoria Jurídica em favor do Município de Umarizal (atuação consultiva), vinculados principalmente ao direto administrativo/público, a serem prestados por advogado regularmente inscrito n OAB, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham de notória especialização na forma da lei.

 

CONTRATADO: HERCILIO E JALES ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

 

VALOR TOTAL: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), sendo em 12 parcelas mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.

 

Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal.

 

Umarizal – RN, 18 de fevereiro de 2026.

 

ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:EE398AF7