ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.442, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos dos art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.648.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e oito mil reais), destinados a acréscimos de dotações orçamentárias para atender as despesas destinados a aquisição de Veículos tipo ônibus para a frota do Transporte Escolar deste município, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 - Prefeitura de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

1055 - Aquisição de Veículo para Transporte Escolar

Elementos de Despesas

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013

412.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT

1.030.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de recurso: 25420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT

206.000,00

Total R$ .........................................

1.648.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito no valor de R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

2 - Prefeitura de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

08001 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA

0008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

2178 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

Elementos de Despesas

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -

Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013

530.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT

170.000,00

Total R$ .........................................

700.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

365 – Ensino Infantil

PROGRAMA

0008 – Acesso e Qualidade na Educação

AÇÃO

2179 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche (FUNDEB)

Elementos de Despesas

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -

Fonte de recurso: 15730000 – Royalties e Participação de Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação – Lei 12.858/2013

97.000,00

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte de recurso: 15420000 – Transferências do FUNDEB – Complementação da Uniao – VAAT

233.000,00

Total R$ .........................................

330.000,00

 

Art. 3º - Os recursos no valor de R$ 618.000,00 (seiscentos e dezoitos mil reais) necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes desuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de janeiro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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