ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 605/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 44.200,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais) para atender despesas com a aquisição de mobiliário escolar as escolas da rede municipal de ensino, conforme dotação abaixo especificada.

Unidade: 06 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

Função: 12 - Educação

Sub função: 368 – Educação Básica

Programa: Fortalecimento E Desenvolvimento da Educação Básica

Projeto/Atividade: 1041 – Aquisição de Mobiliário Escolar

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.62 – Equipamento e Material Permanente - R$ 44.200,00

(Fonte: 11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE)

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificada, no valor total de R$ 44.200,00 (Quarenta e quatro mil e duzentos reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

Unidade: 06 – Sec. Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo.

Função: 12 - Educação

Sub função: 368 – Educação Básica

Programa: FORTALECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Projeto/Atividade: 1018 – Aquisição de Veículo – Transporte Escolar.

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.62 – Equipamento e Material Permanente - R$ 44.200,00

(Fonte: 11240000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE)

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 18 de março de 2019

 

IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:EE61E497