ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GOVERNO MUNICIPAL DE PARAZINHO

PALÁCIO PREFEITO DOMINGOS PAULINO PEREIRA

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI Nº 005/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Parazinho, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

 

CAPÍTULO I DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, que aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF e Portaria STN/FM nº 924, de 28 de abril de 2025, que altera a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes:

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II

METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2026 e para os dois seguintes.

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

Art. 7º - Caso sejam verificadas alterações na projeção das receitas e despesas primárias decorrentes de alterações da legislação e mudanças na conjuntura econômica, nos parâmetros macroeconômicos utilizados para a estimativa das receitas e despesas que farão parte do Projeto de Lei Orçamentária, as Metas Fiscais estabelecidas nesta Lei podem ser ajustadas, mediante justificativa por meio de Projeto de Lei específico, alterando o Anexo I de Metas Fiscais.

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 8º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 9º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 10º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 11º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 12º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 13º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.

Art. 14º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

Art. 15º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

Art. 16º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

 

CAPÍTULO X

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 17º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência social, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

I. Austeridade na gestão dos recursos públicos, primando pelo equilíbrio das contas públicas;

II. Políticas de inclusão e promoção do SUAS;

III. Atendimento integral à criança, ao adolescente e ao idoso;

IV. Promoção de ações e serviços públicos de saúde;

V. Promoção de ensino de qualidade;

VI. Promoção do desenvolvimento econômico e fomento ao turismo local;

VII. Promoção e desenvolvimento do setor agropecuário;

VIII. Promoção da infraestrutura urbana e rural;

 

Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2026, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.

Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 18º – O orçamento para o exercício de 2026 e as suas execuções, obedecerão aos seguintes princípios:

I. Unidade;

II. Totalidade;

III. Universalidade;

IV. Anualidade;

 

V. Exclusividade Orçamentária;

VI. Especificação, Especialização ou Discriminação, Clareza, Programação;

VII. Publicidade e Transparência;

VIII. Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas;

IX. Equilíbrio Orçamentário;

X. Legalidade;

XI. Orçamento Bruto;

XII. Realismo Orçamentário.

 

Art. 19º - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Art. 20º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 21º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 22º - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 23º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 24º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

 

Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II. Despesas a título de ajuda de custo;

III. Despesas com locação de mão de obra;

IV. Despesas com locação de veículos;

V. Despesas com combustíveis;

VI. Despesas com treinamento;

VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII. Outras despesas de custeio;

IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X. Despesas com comissionados;

XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 25º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2025 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 26º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 27º - O Orçamento para o exercício de 2026 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até três por cento (3%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2025, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 28º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 29º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 30º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 31º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

Art. 33º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 34º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 36º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

Art. 37º - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

Art. 38º - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2026 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026-2029 e com esta Lei.

Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2026 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 39º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 40º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Terceiro - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

Parágrafo Quarto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

Art. 41º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42º - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 43º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 44º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2026 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

Art. 46º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48º - O orçamento do Município de Parazinho, para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2025.

Parágrafo Único - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Art. 49º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

Art. 50º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 51º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 52º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 53º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

Art. 54º - Os tributos lançados poderão ser parcelados pelo contribuinte, conforme estabelecido por programas criados pelo setor tributário e autorizados via Decreto do Poder Executivo.

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Da Transparência

Art. 55º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site www.parazinho.rn.gov.br para acesso de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:

I. Plano Plurianual;

II. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III. Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV. Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

V. Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

Seção II

Da Participação Popular

Art. 56º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Parazinho e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data estabelecida para sua realização.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 57º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III. Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV. Serviço da dívida;

V. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

VI. Despesas com Energia Elétrica, Abastecimento de Água e Internet; e

VII. Obrigações tributárias e contributivas.

Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 58º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 59º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 60º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 61º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2026, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2024 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2025, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

Art. 62º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 63º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 64º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

Art. 65º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como, na classificação orçamentária da receita e despesa, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 ao Poder Legislativo.

Art. 66º – As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, sem alteração do valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo e, no caso do Poder Legislativo, por portaria do Presidente da Casa.

Art. 67º - O cálculo referente ao duodécimo a ser repassado ao Poder Legislativo será baseado nas Receitas Arrecadadas do Exercício Anterior, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de forma unilateral, crédito adicional suplementar, por anulação parcial, no valor da diferença entre o orçado para o Poder Legislativo e o total do repasse do duodécimo, afim de ajustar o orçamento do Poder Legislativo.

Parágrafo Segundo – Fica vedado o repasse de duodécimo baseado no valor previsto na Lei Orçamentária Anual para o Poder Legislativo, quando este estiver superior ao cálculo conforme dispõe o art. 29-A da CF.

Art. 68º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 69º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 70º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esporte e lazer; e

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

Art. 71º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

Art. 72º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual, haja vista os diferentes prazos de envios das respectivas peças orçamentárias ao Poder Legislativo.

Art. 73º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 23 de junho de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

61.209.365,77

61.078.373,88

52.802.000,00

62.039.000,00

64.830.755,00

67.423.986,00

69.972.614,00

Receita Tributária

5.357.936,90

5.413.031,62

3.840.000,00

4.142.000,00

4.328.390,00

4.501.526,00

4.671.684,00

IPTU

15,34

473,53

40.000,00

20.000,00

20.900,00

21.736,00

22.558,00

ISS

3.922.384,91

3.431.793,34

3.260.000,00

3.320.000,00

3.469.400,00

3.608.176,00

3.744.565,00

ITBI

35.476,74

6.322,78

30.000,00

30.000,00

31.350,00

32.604,00

33.836,00

IRRF

820.127,42

837.302,31

140.000,00

460.000,00

480.700,00

499.928,00

518.825,00

Taxas

579.932,49

1.137.139,66

230.000,00

292.000,00

305.140,00

317.346,00

329.342,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

140.000,00

20.000,00

20.900,00

21.736,00

22.558,00

Receita de Contribuições

60.860,72

41.695,05

235.000,00

60.000,00

62.700,00

65.208,00

67.673,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

20.000,00

20.900,00

21.736,00

22.558,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

60.860,72

41.695,05

235.000,00

40.000,00

41.800,00

43.472,00

45.115,00

Receita Patrimonial

486.074,70

724.767,98

80.000,00

100.000,00

104.500,00

108.680,00

112.788,00

Aplicações Financeiras

486.074,70

724.767,98

80.000,00

100.000,00

104.500,00

108.680,00

112.788,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

53.950.495,58

53.820.084,67

48.097.000,00

57.187.000,00

59.760.415,00

62.150.832,00

64.500.134,00

Cota-Parte do FPM

15.727.904,95

18.276.933,93

12.690.000,00

16.000.000,00

16.720.000,00

17.388.800,00

18.046.097,00

Cota-Parte do ICMS

25.993.144,65

22.551.011,93

20.300.000,00

26.000.000,00

27.170.000,00

28.256.800,00

29.324.907,00

Cota-Parte do IPVA

111.985,13

127.706,73

106.500,00

120.000,00

125.400,00

130.416,00

135.346,00

Cota-Parte do ITR

3.569,95

7.973,71

50.000,00

60.000,00

62.700,00

65.208,00

67.673,00

Transferências da LC nº 61/1989

0,00

0,00

0,00

45.000,00

47.025,00

48.906,00

50.755,00

Transferências do FUNDEB

5.958.134,28

6.618.084,78

6.000.000,00

7.200.000,00

7.524.000,00

7.824.960,00

8.120.743,00

Outras Transferências Correntes

6.155.756,62

6.238.373,59

8.950.500,00

7.762.000,00

8.111.290,00

8.435.742,00

8.754.613,00

Outras Receitas Correntes

1.353.997,87

1.078.794,56

550.000,00

550.000,00

574.750,00

597.740,00

620.335,00

Multa e Juros de Mora

0,00

0,00

10.000,00

10.000,00

10.450,00

10.868,00

11.279,00

Indenizações e Restituições

25.566,42

37.914,48

40.000,00

40.000,00

41.800,00

43.472,00

45.115,00

Demais Receitas Correntes

1.328.431,45

1.040.880,08

500.000,00

500.000,00

522.500,00

543.400,00

563.941,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

3.141.326,38

600.000,00

9.620.000,00

9.813.000,00

10.254.585,00

10.664.768,00

11.067.896,00

Operações de crédito

0,00

0,00

6.000.000,00

6.000.000,00

6.270.000,00

6.520.800,00

6.767.286,00

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

0,00

0,00

60.000,00

70.000,00

73.150,00

76.076,00

78.952,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

60.000,00

70.000,00

73.150,00

76.076,00

78.952,00

Transferência de Capital

3.141.326,38

600.000,00

3.560.000,00

3.743.000,00

3.911.435,00

4.067.892,00

4.221.658,00

Convênios

0,00

0,00

0,00

1.643.000,00

1.716.935,00

1.785.612,00

1.853.108,00

Outras Transferências de Capital

3.141.326,38

600.000,00

3.560.000,00

2.100.000,00

2.194.500,00

2.282.280,00

2.368.550,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-8.118.121,33

-7.878.602,84

-6.422.000,00

-8.247.000,00

-8.618.115,00

-8.962.840,00

-9.301.635,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-8.118.121,33

-7.878.602,84

-6.422.000,00

-8.247.000,00

-8.618.115,00

-8.962.840,00

-9.301.635,00

RECEITA TOTAL

56.232.570,82

53.799.771,04

56.000.000,00

63.605.000,00

66.467.225,00

69.125.914,00

71.738.875,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

53.091.244,44

53.199.771,04

46.380.000,00

53.792.000,00

56.212.640,00

58.461.146,00

60.670.979,00

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

46.497.682,67

56.280.776,13

46.130.000,00

53.542.000,00

55.951.390,00

58.189.445,00

60.389.006,00

Pessoal e Encargos Sociais

17.180.491,23

20.195.464,47

20.272.000,00

24.379.000,00

25.476.055,00

26.495.097,00

27.496.612,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

30.000,00

50.000,00

52.250,00

54.340,00

56.394,00

Outras Despesas Correntes

29.317.191,44

36.085.311,66

25.828.000,00

29.113.000,00

30.423.085,00

31.640.008,00

32.836.000,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

1.937.142,93

2.821.671,04

9.620.000,00

9.813.000,00

10.254.585,00

10.664.768,00

11.067.895,00

Investimentos

1.588.812,55

2.417.885,16

9.277.000,00

9.298.000,00

9.716.410,00

10.105.066,00

10.487.037,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

73.000,00

165.000,00

172.425,00

179.322,00

186.100,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

73.000,00

165.000,00

172.425,00

179.322,00

186.100,00

Amortização da Dívida

348.330,38

403.785,88

270.000,00

350.000,00

365.750,00

380.380,00

394.758,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

250.000,00

250.000,00

261.250,00

271.700,00

281.970,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

48.434.825,60

59.102.447,17

56.000.000,00

63.605.000,00

66.467.225,00

69.125.913,00

71.738.871,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DESPESAS PAGAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

48.434.825,60

59.102.447,17

56.000.000,00

63.605.000,00

66.467.225,00

69.125.913,00

71.738.871,00

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

 

 

 

 

 

 

 

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026 Pág.: 1/3

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

59.855.367,90

59.999.579,32

52.612.000,00

61.969.000,00

64.235.105,00

66.804.510,00

69.329.721,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

5.357.936,90

5.413.031,62

3.700.000,00

4.122.000,00

4.307.490,00

4.479.790,00

4.649.126,00

IPTU

15,34

473,53

40.000,00

20.000,00

20.900,00

21.736,00

22.558,00

ISS

3.922.384,91

3.431.793,34

3.260.000,00

3.320.000,00

3.469.400,00

3.608.176,00

3.744.565,00

ITBI

35.476,74

6.322,78

30.000,00

30.000,00

31.350,00

32.604,00

33.836,00

IRRF

820.127,42

837.302,31

140.000,00

460.000,00

480.700,00

499.928,00

518.825,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

579.932,49

1.137.139,66

230.000,00

292.000,00

305.140,00

317.346,00

329.342,00

Receitas de Contribuições

60.860,72

41.695,05

235.000,00

60.000,00

62.700,00

65.208,00

67.673,00

Receita Patrimonial

486.074,70

724.767,98

80.000,00

100.000,00

104.500,00

108.680,00

112.788,00

Aplicações Financeiras (II)

486.074,70

724.767,98

80.000,00

100.000,00

104.500,00

108.680,00

112.788,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

53.950.495,58

53.820.084,67

48.097.000,00

57.187.000,00

59.760.415,00

62.150.832,00

64.500.134,00

Cota-Parte do FPM

15.727.904,95

18.276.933,93

12.690.000,00

16.000.000,00

16.720.000,00

17.388.800,00

18.046.097,00

Cota-Parte do ICMS

25.993.144,65

22.551.011,93

20.300.000,00

26.000.000,00

27.170.000,00

28.256.800,00

29.324.907,00

Cota-Parte do IPVA

111.985,13

127.706,73

106.500,00

120.000,00

125.400,00

130.416,00

135.346,00

Cota-Parte do ITR

3.569,95

7.973,71

50.000,00

60.000,00

62.700,00

65.208,00

67.673,00

Transferências da LC 61/1989

0,00

0,00

0,00

45.000,00

47.025,00

48.906,00

50.755,00

Transferências do FUNDEB

5.958.134,28

6.618.084,78

6.000.000,00

7.200.000,00

7.524.000,00

7.824.960,00

8.120.743,00

Outras Transferências Correntes

6.155.756,62

6.238.373,59

8.950.500,00

7.762.000,00

8.111.290,00

8.435.742,00

8.754.613,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

500.000,00

500.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Financeiras(III)

0,00

0,00

500.000,00

500.000,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

59.369.293,20

59.274.811,34

52.032.000,00

61.369.000,00

64.130.605,00

66.695.830,00

69.216.933,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

3.141.326,38

600.000,00

9.620.000,00

9.813.000,00

10.254.585,00

10.664.768,00

11.067.896,00

Operações de Crédito (VIII)

0,00

0,00

6.000.000,00

6.000.000,00

6.270.000,00

6.520.800,00

6.767.286,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

60.000,00

70.000,00

73.150,00

76.076,00

78.952,00

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

0,00

0,00

60.000,00

70.000,00

73.150,00

76.076,00

78.952,00

Transferências de Capital

3.141.326,38

600.000,00

3.560.000,00

3.743.000,00

3.911.435,00

4.067.892,00

4.221.658,00

Convênios

0,00

0,00

0,00

1.643.000,00

1.716.935,00

1.785.612,00

1.853.108,00

Outras Transferências de Capital

3.141.326,38

600.000,00

3.560.000,00

2.100.000,00

2.194.500,00

2.282.280,00

2.368.550,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII)

3.141.326,38

600.000,00

3.620.000,00

3.813.000,00

3.984.585,00

4.143.968,00

4.300.610,00

= [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

 

 

 

 

 

 

 

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

62.510.619,58

59.874.811,34

55.652.000,00

65.182.000,00

68.115.190,00

70.839.798,00

73.517.543,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

62.510.619,58

59.874.811,34

55.652.000,00

65.182.000,00

68.115.190,00

70.839.798,00

73.517.543,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

46.497.682,67

56.280.776,13

46.130.000,00

53.542.000,00

55.951.390,00

58.189.445,00

60.389.006,00

Pessoal e Encargos Sociais

17.180.491,23

20.195.464,47

20.272.000,00

24.379.000,00

25.476.055,00

26.495.097,00

27.496.612,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

0,00

0,00

30.000,00

50.000,00

52.250,00

54.340,00

56.394,00

Outras Despesas Correntes

29.317.191,44

36.085.311,66

25.828.000,00

29.113.000,00

30.423.085,00

31.640.008,00

32.836.000,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

46.497.682,67

56.280.776,13

46.100.000,00

53.492.000,00

55.899.140,00

58.135.105,00

60.332.612,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

1.937.142,93

2.821.671,04

9.620.000,00

9.813.000,00

10.254.585,00

10.664.768,00

11.067.895,00

Investimentos

1.588.812,55

2.417.885,16

9.277.000,00

9.298.000,00

9.716.410,00

10.105.066,00

10.487.037,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

73.000,00

165.000,00

172.425,00

179.322,00

186.100,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026 Pág.: 3/3

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

73.000,00

165.000,00

172.425,00

179.322,00

186.100,00

Amortização da Dívida (XXVII)

348.330,38

403.785,88

270.000,00

350.000,00

365.750,00

380.380,00

394.758,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

1.588.812,55

2.417.885,16

9.350.000,00

9.463.000,00

9.888.835,00

10.284.388,00

10.673.137,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

0,00

0,00

250.000,00

250.000,00

700.000,00

728.000,00

755.518,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

48.086.495,22

58.698.661,29

55.700.000,00

63.205.000,00

66.487.975,00

69.147.493,00

71.761.267,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

48.086.495,22

58.698.661,29

55.700.000,00

63.205.000,00

66.487.975,00

69.147.493,00

71.761.267,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

14.424.124,36

1.176.150,05

-48.000,00

1.977.000,00

1.627.215,00

1.692.305,00

1.756.276,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

14.424.124,36

1.176.150,05

-48.000,00

1.977.000,00

1.627.215,00

1.692.305,00

1.756.276,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

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4. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

486.074,70

724.767,98

80.000,00

100.000,00

104.500,00

108.680,00

112.788,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

0,00

0,00

30.000,00

50.000,00

52.250,00

54.340,00

56.394,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

14.910.199,06

1.900.918,03

2.000,00

2.027.000,00

1.679.465,00

1.746.645,00

1.812.670,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

0,00

0,00

0,00

3.026.000,00

861.480,00

1.144.024,00

687.325,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

9.764.657,55

10.095.786,13

9.760.500,00

9.350.000,00

8.415.000,00

7.573.500,00

7.194.825,00

DEDUÇÕES (XL)

11.264.179,13

923.538,06

6.200.000,00

6.324.000,00

6.250.480,00

6.553.004,00

6.861.654,00

Disponibilidade de Caixa

11.264.179,13

923.538,06

6.200.000,00

6.324.000,00

6.250.480,00

6.553.004,00

6.861.654,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

10.203.074,99

461.769,03

6.200.000,00

6.324.000,00

6.450.480,00

6.773.004,00

7.111.654,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

2.100,00

3.100,00

0,00

0,00

200.000,00

220.000,00

250.000,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

-1.063.204,14

-464.869,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

0,00

0,00

3.560.500,00

3.026.000,00

2.164.520,00

1.020.496,00

333.171,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

0,00

0,00

0,00

3.026.000,00

861.480,00

1.144.024,00

687.325,00

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

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5. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026 Pág.: 1/1

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

9.764.657,55

10.095.786,13

9.760.500,00

9.350.000,00

8.415.000,00

7.573.500,00

7.194.825,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

9.764.657,55

10.095.786,13

9.760.500,00

9.350.000,00

8.415.000,00

7.573.500,00

7.194.825,00

DEDUÇÕES ( II )

11.264.179,13

923.538,06

6.200.000,00

6.324.000,00

6.250.480,00

6.553.004,00

6.861.654,00

Ativo Disponível

10.203.074,99

461.769,03

6.200.000,00

6.324.000,00

6.450.480,00

6.773.004,00

7.111.654,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

2.100,00

3.100,00

0,00

0,00

200.000,00

220.000,00

250.000,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

-1.063.204,14

-464.869,03

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

-1.499.521,58

9.172.248,07

3.560.500,00

3.026.000,00

2.164.520,00

1.020.496,00

333.171,00

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

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6. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Demandas Judiciais

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

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7. DESMONTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

66.467.225

63.605.000

0,06

0,00

69.125.914

63.605.000

0,06

0,00

71.738.875

63.603.932

0,06

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

74.385.190

71.182.000

0,07

0,00

77.360.598

71.182.000

0,07

0,00

80.284.829

71.180.804

0,07

0,00

Receitas Primárias Correntes

64.130.605

61.369.000

0,06

0,00

66.695.830

61.369.001

0,06

0,00

69.216.933

61.367.970

0,06

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.307.490

4.122.000

0,00

0,00

4.479.790

4.122.000

0,00

0,00

4.649.126

4.121.931

0,00

0,00

Transferências Correntes

59.760.415

57.187.000

0,05

0,00

62.150.832

57.187.000

0,05

0,00

64.500.134

57.186.040

0,05

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

62.700

60.000

0,00

0,00

65.208

60.000

0,00

0,00

67.673

59.999

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

10.254.585

9.813.000

0,01

0,00

10.664.768

9.813.000

0,00

0,00

11.067.896

9.812.834

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

66.467.225

63.605.000

0,06

0,00

69.125.913

63.604.999

0,06

0,00

71.738.871

63.603.929

0,06

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

66.487.975

63.624.856

0,06

0,00

69.147.493

63.624.856

0,06

0,00

71.761.267

63.623.785

0,06

0,00

Despesas Primárias Correntes

55.899.140

53.492.000

0,05

0,00

58.135.105

53.491.999

0,05

0,00

60.332.612

53.491.100

0,05

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

25.476.055

24.379.000

0,02

0,00

26.495.097

24.379.000

0,02

0,00

27.496.612

24.378.590

0,02

0,00

Outras Despesas Correntes

30.423.085

29.113.000

0,03

0,00

31.640.008

29.113.000

0,02

0,00

32.836.000

29.112.510

0,02

0,00

Despesas Primárias de Capital

9.888.835

9.463.000

0,00

0,00

10.284.388

9.463.000

0,00

0,00

10.673.137

9.462.840

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

66.467.225

63.605.000

0,06

0,00

69.125.914

63.605.000

0,06

0,00

71.738.875

63.603.932

0,06

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

68.115.190

65.182.000

0,06

0,00

70.839.798

65.182.000

0,06

0,00

73.517.543

65.180.905

0,06

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

66.467.225

63.605.000

0,06

0,00

69.125.913

63.604.999

0,06

0,00

71.738.871

63.603.929

0,06

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

66.487.975

63.624.856

0,06

0,00

69.147.493

63.624.856

0,06

0,00

71.761.267

63.623.785

0,06

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

1.627.215

1.557.144

0,00

0,00

1.692.305

1.557.145

0,00

0,00

1.756.276

1.557.120

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

1.627.215

1.557.144

0,00

0,00

1.692.305

1.557.145

0,00

0,00

1.756.276

1.557.120

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

104.500

100.000

0,00

0,00

108.680

100.000

0,00

0,00

112.788

99.998

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

52.250

50.000

0,00

0,00

54.340

50.000

0,00

0,00

56.394

49.999

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.415.000

8.052.632

0,00

0,00

7.573.500

6.968.623

0,00

0,00

7.194.825

6.378.956

0,00

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

2.164.520

2.071.311

0,00

0,00

1.020.496

938.992

0,00

0,00

333.171

295.391

0,00

0,00

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

68,00

69,70

71,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,00

5,90

5,90

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,50

4,00

3,78

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

100.679.394.501,00

106.820.837.565,00

113.336.908.656,50

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

NOTA: A projeção das metas anuais levaram em consideração os índices oficiais do governo.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. DESMONTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

56.000.000

0,06

105,26

53.799.771

0,06

101,13

-2.200.229

-3,93

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

55.652.000

0,06

104,61

59.874.811

0,07

112,55

4.222.811

7,59

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

56.000.000

0,06

105,26

59.102.447

0,07

111,10

3.102.447

5,54

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

55.700.000

0,06

104,70

58.698.661

0,07

110,34

2.998.661

5,38

Receita Total (COM FONTES RPPS)

56.000.000

0,06

105,26

53.799.771

0,06

101,13

-2.200.229

-3,93

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

55.652.000

0,06

104,61

59.874.811

0,07

112,55

4.222.811

7,59

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

56.000.000

0,06

105,26

59.102.447

0,07

111,10

3.102.447

5,54

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

55.700.000

0,06

104,70

58.698.661

0,07

110,34

2.998.661

5,38

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-48.000

0,00

-0,09

1.176.150

0,00

2,21

1.224.150

-2.550,31

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-48.000

0,00

-0,09

1.176.150

0,00

2,21

1.224.150

-2.550,31

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

9.760.500

0,01

18,35

10.095.786

0,01

18,98

335.286

3,44

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

3.560.500

0,00

6,69

9.172.248

0,01

17,24

5.611.748

157,61

 

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

46.380.000,00

53.199.771,04

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DESMONTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

56.232.571

56.000.000

-0,41

63.605.000

13,58

66.467.225

4,50

69.125.914

4,00

71.738.875

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

62.510.620

62.152.000

-0,57

71.682.000

15,33

74.385.190

3,77

77.360.598

4,00

80.284.829

3,78

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

48.434.826

56.000.000

15,62

63.605.000

13,58

66.467.225

4,50

69.125.913

4,00

71.738.871

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

48.086.495

55.700.000

15,83

63.205.000

13,47

66.487.975

5,19

69.147.493

4,00

71.761.267

3,78

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

56.232.571

56.000.000

-0,41

63.605.000

13,58

66.467.225

4,50

69.125.914

4,00

71.738.875

3,78

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

62.510.620

55.652.000

-10,97

65.182.000

17,12

68.115.190

4,50

70.839.798

4,00

73.517.543

3,78

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

48.434.826

56.000.000

15,62

63.605.000

13,58

66.467.225

4,50

69.125.913

4,00

71.738.871

3,78

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

48.086.495

55.700.000

15,83

63.205.000

13,47

66.487.975

5,19

69.147.493

4,00

71.761.267

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

14.424.124

-48.000

-100,33

1.977.000

0,00

1.627.215

-17,69

1.692.305

4,00

1.756.276

3,78

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

14.424.124

-48.000

-100,33

1.977.000

0,00

1.627.215

-17,69

1.692.305

4,00

1.756.276

3,78

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

9.764.658

9.760.500

-0,04

9.350.000

-4,21

8.415.000

-10,00

7.573.500

-10,00

7.194.825

-5,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-1.499.522

3.560.500

0,00

3.026.000

-15,01

2.164.520

-28,47

1.020.496

-52,85

333.171

-67,35

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

0

0

0,00

3.026.000

0,00

861.480

-71,53

1.144.024

32,80

687.325

-39,92

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

58.481.874

58.800.000

0,54

63.605.000

8,17

63.605.000

0,00

63.605.000

0,00

63.603.932

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

65.011.044

65.259.600

0,38

71.682.000

9,84

71.182.000

-0,70

71.182.000

0,00

71.180.804

0,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

50.372.219

58.800.000

16,73

63.605.000

8,17

63.605.000

0,00

63.604.999

0,00

63.603.929

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

50.009.955

58.485.000

16,95

63.205.000

8,07

63.624.856

0,66

63.624.856

0,00

63.623.785

0,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

58.481.874

58.800.000

0,54

63.605.000

8,17

63.605.000

0,00

63.605.000

0,00

63.603.932

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

65.011.044

58.434.600

-10,12

65.182.000

11,55

65.182.000

0,00

65.182.000

0,00

65.180.905

0,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

50.372.219

58.800.000

16,73

63.605.000

8,17

63.605.000

0,00

63.604.999

0,00

63.603.929

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

50.009.955

58.485.000

16,95

63.205.000

8,07

63.624.856

0,66

63.624.856

0,00

63.623.785

0,00

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS- 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

15.001.089

-50.400

-100,34

1.977.000

0,00

1.557.144

-21,24

1.557.145

0,00

1.557.120

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

15.001.089

-50.400

-100,34

1.977.000

0,00

1.557.144

-21,24

1.557.145

0,00

1.557.120

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

10.155.244

10.248.525

0,92

9.350.000

-8,77

8.052.632

-13,88

6.968.623

-13,46

6.378.956

-8,46

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

-1.559.502

3.738.525

0,00

3.026.000

-19,06

2.071.311

-31,55

938.992

-54,67

295.391

-68,54

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

0

0

0,00

3.026.000

0,00

824.383

-72,76

1.052.654

27,69

609.385

-42,11

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,46

4,83

5,65

4,50

4,00

3,78

1,04

1,05

1,06

1,05

1,04

1,04

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DESMONTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

866.171

6,00

866.171

4,01

866.073

6,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

14.712.396

94,00

20.752.307

95,99

13.179.676

94,00

TOTAL

15.578.567

100,00

21.618.478

100,00

14.045.749

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

NOTA: A evolução do Patrimônio Líquido dar-se a partir de valores extraídos do Balanço Patrimonial, apresentando a conta de Patrimônio/Capital Social e Resultados Acumulados.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

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11. DESMONTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

NOTA: O Município não obteve receita com alienação de ativos nos últimos anos.

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DESMONTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

NOTA: O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DESMONTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

0

0

0

 

NOTA: O Município não trabalha com hipótese de renúncia de receita.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DESMONTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

500.000

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

500.000

Redução Permanente de Despesa (II)

100.000

Margem Bruta (III) = ( I + II )

600.000

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

MARIVANDA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal - CPF: ###.385.774-##

Secretária Mun. De Finanças - CPF:###.998.804-##

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2025 Data: 06/06/2025

Exercício: 2026

Programa

Ativo

0001 - Atuação do Poder Legislativo

Sim

0002 - Administrando com Responsabilidade

Sim

0003 - Educando para a Vida

Sim

0004 - Saúde de qualidade para todos

Sim

0005 - Apoio da Assistência Farmacêutica

Sim

0006 - Alimentando para Nutrir

Sim

0008 - Transportando com Dignidade

Sim

0009 - Fortalecendo o Turismo Local

Sim

0010 - Promoção do Desenvolvimento Rural

Sim

0011 - Difundindo a Cultura Local

Sim

0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Sim

0013 - Promovendo Capacitação para Servidores Públicos

Sim

0014 - Apoio à Programas Sociais

Sim

0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Sim

0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Sim

0017 - Promoção da Melhoria Habitacional

Sim

0018 - Melhorias Urbanísticas

Sim

0019 - Parazinho Segura

Sim

0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Sim

0021 - Cuidando do Meio Ambiente

Sim

0022 - Ações da Defesa Civil

Sim

0099 - Operações Especiais

Sim

9999 - Reserva de Contingência

Sim

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

100100 - Construção, Ampliação ou Reforma do Prédio Sede da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

100201 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104101 - Aquisição de Imóveis

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200100 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200301 - Manutenção das Atividades do Controle Interno do Poder Legislativo

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Atuação do Poder Legislativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITA

100300 - Aquisição de Veículos e Equipamentos para o Gabinete

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

100900 - Transferências Financeiras e Subvenções Sociais

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200200 - Manutenção das Atividades do Gabinete da Prefeita

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200300 - Manutenção das Atividades da Controladoria

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

208200 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA JUVENTUDE

207000 - Manutenção das Atividades da Secretaria da Mulher e Juventude

Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 04.001 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA

100700 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento do Centro Administrativo

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

100800 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200400 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Reg. Fundiária

Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Regularização Fundiária

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

208300 - Contribuição a Associações e Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

209000 - Divulgação de Atos Oficiais Administrativos do Município

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

209100 - Manutenção da Central de Tecnologia de Informática e Software

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

209300 - Promoção de Capacitação e Treinamento à Servidores Municipais

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

209400 - Manutenção da Polícia Militar autorizadas através de Convênio

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 05.001 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

207100 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Desenvolvimento da Cidade

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

200500 - Amortização das Demais Dívidas Públicas

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200600 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200700 - Pagamento de Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

202200 - Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

207800 - Pagamento de Parcelamentos Previdenciários Junto à Receita Federal do Brasil - RFB

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

207900 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN, CAERN e outras Entidades do Gênero

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0099 - Operações Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

208600 - Contribuição à Entidades Representativas - CNM, FEMURN e Outros

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

208100 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Administrando com Responsabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 08.001 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

100400 - Aquisição de Veículos

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

100500 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

101000 - Construção ou Reforma de Unidades Socioassistenciais

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

106100 - Construção ou Reforma de Unidades Habitacionais - Zona Rural

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

106300 - Construção ou Reforma de Unidades Habitacionais - Zona Urbana

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

201500 - Manutenção do Programa de Distribuição de Cestas Básicas

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

203100 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

203300 - Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS - IGD-SUAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

203400 - Manutenção do Setor de Habitação

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0017 - Promoção da Melhoria Habitacional

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

203500 - Manutenção dos Recursos do Estado para Programas da Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

203600 - Manutenção do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

Descrição: MAN.DE REC.FNAS PROG.IGD-BF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

203700 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Função: 14 - DIREITO DA CIDADANIA

Sub-Função: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

204100 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - PSE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

204200 - Manutenção das Atividades do Conselho de Assistência Social

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

204400 - Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

204500 - Manutenção do Programa BPC na Escola

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

207600 - Manutenção do PROCADSUAS

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

207700 - Manutenção do Programa ACESSUASTRAB

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

208000 - Manutenção dos Serviços de Benefícios Eventuais

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

208400 - Transferência de Recursos à Entidades Socioassistenciais

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

209600 - Manutenção do Bloco da Proteção Social Básica - PSB

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 245 - SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

Programa: 0015 - Promoção da Cidadania e Desenvolvimento Social

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

100600 - Aquisição de Ambulância para atender a Média e Alta Complexidade

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

101600 - Construção ou Reforma de Unidades Básicas de Saúde

Descrição: CONST.REF.E AMP.DE POSTOS, HOSP.UBS E DEM UNID.DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

101700 - Aquisição de Veículos

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

101800 - Construção ou Melhorias de Unidades Sanitárias

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

105600 - Construção ou Reforma de Unidades Mistas

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

105900 - Aquisição de Ambulância para Atenção Primária

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

106000 - Construção ou Reforma de Polos de Academia da Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

201400 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde - APS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

201800 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202000 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202100 - Manutenção do Programa de Agentes de Combate a Endemias - ACE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202300 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202400 - Manutenção da Assistência Farmacêutica

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202500 - Aquisição de Medicamentos Financiados com Recursos de Emendas Parlamentares

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202600 - Transferências à Consórcios Públicos

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202700 - Manutenção das Atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202800 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

202900 - Manutenção das Atividades da Atenção Especializada em Média e Alta Complexidade - MAC

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

208800 - Manutenção do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

208900 - Manutenção da Complementação do Piso da Enfermagem

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

209200 - Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

209700 - Manutenção das Atividades do Programa Saúde Bucal - SB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0004 - Saúde de qualidade para todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 10.001 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

102200 - Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102300 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102400 - Aquisição de Fardamento Escolar para Estudantes do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102500 - Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102600 - Construção e/ou Reforma de Bibliotecas Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102700 - Aquisição de Fardamento Escolar para Estudantes do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102800 - Construção ou Reforma de Ginásios Poliesportivos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102900 - Adequação da Acessibilidade nas Escolas do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

103000 - Construção e/ou Reforma de Unidades Escolares do Ensino Infantil

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

103100 - Construção ou Adequação de Sala de Recursos Multifuncionais

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

105100 - Construção ou Reformas de Quadras Poliesportivas em Unidades Escolares

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

105400 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento das Escolas do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

105500 - Modernização Tecnológica e Aparelhamento das Escolas do Ensino Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200800 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

201100 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0006 - Alimentando para Nutrir

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

201200 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Fundamental

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0008 - Transportando com Dignidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

201600 - Manutenção do Ensino Fundamental Financiado com Recursos do FUNDEB 70%

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

201700 - Manutenção do Ensino Fundamental Financiado com Recursos do FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

204300 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0006 - Alimentando para Nutrir

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

204600 - Manutenção do Salário Educação - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

204700 - Manutenção do Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0008 - Transportando com Dignidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

204800 - Manutenção das Atividades do PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

204900 - Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205000 - Manutenção das Atividades da Escola em Tempo Integral - FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205100 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30% - Pré-Escola

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205200 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Pré-Escola

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205300 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205400 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Creche

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205500 - Manutenção do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE Pré-Escola

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205600 - Manutenção do Programa Educacional de Jovens e Adultos

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205700 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial

Descrição: MANUT.DO ENSINO ESPECIAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205800 - Manutenção dos Serviços Culturais e Promoção de Eventos

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206000 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Pré-Escola

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

207200 - Manutenção das Atividades do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

207300 - Fomento à Cultura através da Lei Aldir Blanc

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

207400 - Fomento a Produção Audiovisual através da Lei Paulo Gustavo - LPG

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

207500 - Fomento à Produção Cultural através da Lei Paulo Gustavo - LPG

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0011 - Difundindo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

208700 - Manutenção dos Recursos do Estado para Programas da Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

209500 - Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

209800 - Realização de Simulados, Aulões e Cursos Preparatórios

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

209900 - Manutenção do Programa de Apoio a Jovens Estudantes

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

210000 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 30% - Creche

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

210100 - Manutenção do Ensino Infantil Financiados com Recursos do FUNDEB 70% - Creche

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0003 - Educando para a Vida

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 11.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS

102000 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

102100 - Construção ou Reforma de Pórtico

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104900 - Construção ou Reforma de Quiosques

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

105000 - Construção ou Reforma de Praças Públicas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

105200 - Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

105300 - Construção ou Reforma de Prédios Públicos

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

105700 - Construção ou Ampliação do Cemitério Público

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

106400 - Modernização da Iluminação Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

106500 - Construção e Instalação de Usina Fotovoltaíca

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

203800 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

203900 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

204000 - Manutenção das Ações inerentes a Defesa Civil

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL

Programa: 0022 - Ações da Defesa Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206100 - Manutenção do Saneamento Básico Urbano

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206200 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras Públicas

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0016 - Desenvolvendo a Infraestrutura Urbana e Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 12.001 - SEC. MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

104600 - Urbanização de Canteiros e Vias Públicas

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104700 - Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104800 - Aquisição de Tambores para Coleta Seletiva

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206300 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

208500 - Transferências à Consórcios Públicos

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0021 - Cuidando do Meio Ambiente

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 13.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

101900 - Construção ou Recuperação de Açudes, Barreiros ou Afins

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0010 - Promoção do Desenvolvimento Rural

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

103200 - Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

103400 - Aquisição de Tratores, Carros Pipas ou Máquinas Pesadas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104100 - Construção ou Reforma do Matadouro Público

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104200 - Construção e/ou Reforma do Mercado Público

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104300 - Revitalização da Feira Livre

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104400 - Construção do Mercado do Peixe

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

104500 - Construção e Recuperação de Poços e Cisternas

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

203000 - Manutenção do Programa de Corte de Terras

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

203200 - Manutenção do Programa Garantia-Safra

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206500 - Promoção do Desenvolvimento da Pecuária e Psicultura

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206600 - Manutenção do Programa de Abastecimento através de Carro Pipa

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206700 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0020 - Promoção e Fortalecimento do Setor Agropecuário

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 14.001 - SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS

201300 - Promoção de Festas Populares e Comemorativas

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206800 - Promoção do Desenvolvimento do Comércio Local

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 692 - COMERCIALIZAÇÃO

Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206900 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo e Eventos

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0009 - Fortalecendo o Turismo Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 15.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

101400 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0008 - Transportando com Dignidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

101500 - Sinalização de Ruas e Avenidas

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0008 - Transportando com Dignidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

201900 - Manutenção das Estradas Vicinais

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0008 - Transportando com Dignidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

206400 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0008 - Transportando com Dignidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 16.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO

101100 - Construção e/ou Reforma de Ginásios Poliesportivos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

101200 - Construção e/ou Reforma de Campos de Futebol

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

101300 - Construção de Arena Esportiva

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

103800 - Construção e/ou Reforma de Quadras Poliesportivas

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

103900 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

200900 - Manutenção do Programa Bolsa-Atleta

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

201000 - Manutenção do Programa Segundo Tempo

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

205900 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desporto

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0012 - Promoção do Esporte e Lazer

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação

Unidade Orçamentária: 99.000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999900 - Reserva de Contingência

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 9999 - Reserva de Contingência

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE PARAZINHO

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2025

Exercício: 2026

Ação


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
Código Identificador:EF035032