ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 493

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, faço saber que a Câmara Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Lixo no Município de Riacho da Cruz/RN.

Parágrafo Único - Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ADAUTO GOMES DE PAIVA a separação na origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos urbanos que podem ser reciclados e sua coleta, seleção e processamento complementares e destinação para reciclagem ou reutilização.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal através do órgão municipal com atribuição ligada ao meio ambiente será o responsável pela implantação do Programa da Coleta Seletiva.

Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações do programa de Coleta Seletiva, o Poder Executivo Municipal transfere para a Associação Comunitária Adauto Gomes a separação e comercialização dos resíduos recicláveis coletados, objetivos do programa, de modo a reduzir os custos afetos ao Poder Público e reforçar o processo de mobilização comunitária.

Art. 3º - São considerados materiais recicláveis, entre outros:

I - Papéis;

II - Vidros;

III - Plásticos;

IV - Metais;

V - Matéria Orgânica

VI - Entulho (resíduos da construção civil-RCC).

Art. 4º - A destinação final e a eventual reciclagem ou reutilização de subprodutos e resíduos de processo produzidos pelas indústrias de Riacho da Cruz é de responsabilidade exclusiva do próprio gerador.

§ 1º - Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do Programa de Coleta Seletiva, ou quando possível, retirados e encaminhados pelo Poder Público através da coleta diária.

§ 2º - Serão recusados os materiais que apresentem contaminação, que prejudiquem ou impeçam sua reciclagem.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal junto com o órgão municipal com atribuições ligadas ao meio ambiente e órgão com atribuições ligadas à educação desenvolverão campanha permanente de educação sanitária e ambiental dirigida a toda a população de Riacho da Cruz e tendo como foco principal a população em atividade escolar, com os seguintes objetivos:

I - Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;

II - Incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;

III - Desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:

a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;

b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário correto;

c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;

d) não pichar as edificações.

Parágrafo Único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva do Município.

Art. 6º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis poderá ocorrer através de uma das seguintes formas:

I - Coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.

II - Coleta através dos postos de entrega voluntária (PEV);

III – Coleta através dos postos de entrega comunitários (PEC);

§ 1º - A coleta porta a porta será feita com frequência máxima semanal.

§ 2º - Os PEV são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente, para recepção e armazenamento temporário, de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.

§ 3º - Os PEC são instalados em escolas, condomínios, logradouros públicos, supermercados e outros locais de fácil acesso pela população.

§ 4º - Os PEV contarão com recipientes diferenciados para cada tipo de material reciclável.

§ 5º - A coleta porta a porta objetivará recolher os seguintes materiais: papel, papelão, plástico, vidro e metais.

Art. 7º - A seleção complementar, o processo preliminar, o armazenamento e a comercialização dos materiais recicláveis serão executados pelo Poder Executivo Municipal ou por parceiros participantes do Programa de Coleta Seletiva do Município.

Art. 8º - Em caso de administração e venda dos recicláveis pela Associação Comunitária Adauto Gomes de Paiva o quantitativo de 2% (dois por cento) o produto da comercialização deste material deverá ser revertido em renda do Fundo Municipal de Meio Ambiente e poderá:

I - Reverter em benefício de entidades beneficentes, entidades ambientalistas, agremiações escolares e associações de moradores de bairro e de catadores, legalmente constituídas e com atuação no Município que participem ativamente do Programa de Coleta Seletiva;

II - Ser aplicado na aquisição de material escolar e de apoio ao programa de Coleta Seletiva para os alunos das escolas participantes;

III - Ser aplicado em ações de educação ambiental e mobilização comunitária relacionadas com o Programa.

Parágrafo Único - O material escolar adquirido com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, deverá trazer mensagens e informações promovendo a coleta seletiva.

Art. 9 - Compete ao do Fundo Municipal de Meio Ambiente, as seguintes atribuições:

I - Apoiar o desenvolvimento do programa;

II - Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento do programa;

III - Gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;

IV - Estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela comercialização dos materiais recicláveis;

V - Emitir parecer sobre a autorização de inscrição nos recipientes utilizados na coleta seletiva, de publicidade de participantes ou apoiadores do programa.

Art. 10 - Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente, a inscrição de publicidade de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva.

Art. 11 - Os recursos oriundos do Programa Piloto da Coleta Seletiva existentes na data da publicação desta Lei, serão convertidos para o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 12 - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de Publicação desta Lei, para regulamentá-la, apresentando proposta operacional do Programa de Coleta Seletiva, que atinja todo o Município.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz/RN, 18 de Agosto de 2023.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Rego
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