ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 390/2013 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) para atender despesas com a CONTRUÇÃO DE DUAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS, neste município, onerando a seguinte dotação orçamentária.
Parágrafo Único – A abertura do crédito de que trata o artigo anterior será efetivado através de Decreto do Prefeito Municipal com a indicação do valor para cada dotação, podendo, se necessário, remanejar os saldos entre todos os elementos identificados abaixo, respeitando o total geral autorizado nesta lei.
02 - Poder Executivo
02008 – Secretaria Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0010 - Saúde
1051 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS
44.90.51.00 – Obras e Instalações 820.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face à abertura do presente crédito especial, a anulação parcial da dotação abaixo, em igual valor de R$ 820.000,00 (Oitocentos e vinte mil reais) os créditos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64.
2045 – Pagamento da Dívida Contratada com INSS
3290.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato 25.000,00
4690.71.00 – Principal Dívida Contratual Resgatado 120.000,00
2089 – Manutenção da Merenda Escolar - PNAE
3390.30.00 – Material de Consumo 20.000,00
2007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Educação
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF 70.000,00
2086 – Manutenção do Ensino Fundamental 5
3390.30.00 – Material de Consumo 60.000,00
3390.31.00 – Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. E Outros 40.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF 70.000,00
4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente 80.000,00
2013 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3390.30.00 – Material de Consumo 100.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros PF 100.000,00
1038 – Programa de Construção de Habitação Popular
4490.51.00 – Obras e Instalações 135.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:EFF67F37