ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.264/2019. DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
Lei nº 1.264/2019. De 07 de Outubro de 2019.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoito mil reais) alterando a Lei nº 1.238/2018 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 7 º, 42 º e 43, inciso III no da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 718.000,00 (setecentos e dezoitos mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
|
UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10.000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos |
|
|
FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
PROGRAMA |
0012 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
AÇÃO |
1134 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas. |
|
|
Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União |
716.250,00 |
|
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 10010000 Recursos Ordinários |
1.750,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
718.000,00 |
|
|
Total R$ ......................................... |
718.000,00 |
|
Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III – excesso de arrecadação, através de recursos arrecadados na Fonte: :15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União, através de convênios celebrados com o Ministério do Turismo, destinados reforma da Praça Elizabete Elita de Lima no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) e construção da praça da Bíblia no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), e anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
|
UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10.000 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviço Públicos |
|
|
FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA |
|
|
PROGRAMA |
0012 - Melhoria e Consolidação da Infraestrutura Urbana e Rural |
|
|
AÇÃO |
1067 Construção, Ampliação e Restauração de Estradas Vicinais |
|
|
|
4.4.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15300000 Transferência da União Referente a Royalties |
1.750,00 |
|
Total R$ ......................................... |
1.750,00 |
|
Art. 3º - Em consonância com a abertura deste credito adicional especial, fica autorizado o Executivo Municipal, a fazer as adequações necessárias nas seguintes Leis: Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de outubro de 2019.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:F0254D08