ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.133/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 16 de Dezembro de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Abre crédito especial do FUNDEB, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de Crédito Adicional Especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E FONTE DE RECURSO, na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal n.º 2.080, datada de 10 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas, conforme Anexo I, desta Lei.
Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o Artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentária ou de Créditos Adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas, conforme Anexo II, desta Lei.
Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descritos nos Artigos 3º e 4º, desta lei.
Artigo 4º. Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 3º e 4º, desta Lei.
Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 3º e 4º, desta Lei.
Artigo 6º. Que o recurso citado no Artigo 1º desta Lei, possibilite o investimento na valorização profissional, viabilizando as progressões verticais e horizontais, e o 14º salário dos profissionais em educação.
Artigo 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 16 de dezembro de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:F0665864