ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 381/2013.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

A Prefeita Municipal de CAIÇARA DO RIO VENTO,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

 

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO RIO VENTO-RN , para o exercício de 2014 compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS ) E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 18.207.000.00 ( DEZOITO MILHÕES DUZENTOS E SETE MIL REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

T A B E L A I

R$ 1,00

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

18.000.000,00

98,86

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.292.500,00

 

7,10

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

162.000,00

 

0,89

RECEITA PATRIMONIAL

115.000,00

 

0,63

RECEITAS AGROPECUÁRIA

10.000,00

 

0,05

RECEITA INDUSTRIAL

10.000,00

 

0,05

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000,00

 

0,05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.520.200,00

 

85,24

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

880.300,00

 

4,83

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.000.000,00

10,98

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

98.000,00

 

0,54

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

 

1,10

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.702.000,00

 

9,35

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.793.000,00

9,85

TOTAL DA RECEITA

 

18.207.000,00

100,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO VENTO

 

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$18.207.000,00( DEZOITO MILHÕES DUZENTOS E SETE MIL REAIS ).

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 14.983.300,00(QUATORZE MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E TRES MIL E TREZENTOS REAIS).

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.223.700,00(TRES MILHÕES DUZENTOS E VINTE E TRES MIL E SETECENTOS REAIS).

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 ( DUZENTOS MIL REAIS )

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

554.000,00

3,04

CÂMARA MUNICIPAL

554.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

17.453.000,00

95,86

GABINETE DO PREFEIITO

559.000,00

 

3,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E DE

-

 

-

SENVOLVIMENTO INTEGRADO

1.358.800,00

 

7,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

412.800,00

 

2,27

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.462.000,00

 

24,51

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.492.400,00

 

24,67

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.223.700,00

 

17,71

SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS, AGRICUL

-

 

-

TURA MEIO AMBIENTE E URBANISMO

2.229.300,00

 

12,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E TURISMO

715.000,00

 

3,93

Sub- total da Despesa

18.007.000,00

18.007.000,00

98,90

Reserva de Contingência

200.000,00

200.000,00

1,10

TOTAL DE DESPESA

18.207.000,00

18.207.000,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.

 

CAIÇARA DO RIO DO VENTO, 11 de novembro de 2013.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ítalo Rodrigo de Andrade Pires
Código Identificador:F0790D60