ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.175/2022

SANCIONO

Autoria: Chefia do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 25 de Julho de 2022

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

EMENTA: Dispõe sobre a implantação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Artigo 198, §§ 8°, 9° e 11, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal APROVOU e eu a SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Em consonância com Artigo 198, § 9° da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, assegurados por recursos repassados pela União ao Município, ficando garantidas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

 

Artigo 2°. O vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias não poderá ser inferior ao piso nacional da categoria, definido pelo Artigo 198, § 9° da Constituição Federal, nos termos que dispõe o Artigo 9°-A, da Lei Federal n° 11.350, datada de 05 de outubro de 2006.

 

Parágrafo Único. No caso das carreiras já existentes, o Município promoverá a evolução salarial, tomando como base o vencimento inicial, conforme dispõe o caput deste Artigo.

 

Artigo 3°. O cumprimento do que dispõe os Artigos. l° e 2° desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Artigo 198, § 9°, da Constituição Federal.

 

Artigo 4°. Nos termos do Artigo 198, § 11, da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Artigo 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento decorrente de repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

 

Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao mês de maio de 2022.

 

Artigo 7°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 25 de julho de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:F0998645