ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº. 329/2013 - PMRC RIACHO DA CRUZ / RN, 04 DE OUTUBRO DE 2013.

 

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REDUZIR A CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Riacho da Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais que lhes confere a Lei Orgânica em vigor.

 

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada de 40:00hs. (quarenta) para 30:00hs (trinta) horas semanal, a carga horária dos profissionais do Magistério do Município de Riacho da Cruz, constante do Anexo I da Lei Nº 289 de 11 de Dezembro de 2009 abaixo descriminado.

 

CARGO

NÍVEIS

REFERÊNCIA

HABILITAÇÃO

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PND – 5

De A a J

Nível de Doutorado na área de educação.

PNM – 4

De A a J

Nível de Mestrado na área de educação.

PNE -3

De A a J

Nível Superior e Especialização na área de educação.

PNS - 2

De A a J

Nível Superior com licenciatura na área de educação.

PNMN - 1

De A a J

Nível Médio na modalidade normal.

 

Art. 2.º Os servidores do magistério público do município de Riacho da Cruz/RN enquadrados conforme o Quadro de carreira acima, instituído pela Lei acima mencionada não sofrerão alteração em seus vencimentos em virtude da redução da carga horária prevista na presente Lei.

 

Art. 3.º O anexo I da Lei 289/2009 passará a vigorar de acordo com o Anexo I abaixo descrito.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se - Cumpra-se

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Riacho da Cruz – RN, Em 04 de Outubro de 2013.

 

MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

DENOMINAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

NÍVEIS

REFERÊNCIA

HABILITAÇÃO

CARGA HORÁRIA

 

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PND – 5

De A a J

Nível de Doutorado

na área de educação.

30 hs Semanal.

PNM– 4

De A a J

Nível de Mestrado

na área de educação.

30 hs Semanal.

PNE -3

De A a J

Nível Superior e Especialização

na área de educação.

30 hs Semanal.

PNS-2

De A a J

Nível Superior com licenciatura

na área de educação.

30 hs Semanal.

PNM-1

De A a J

Nível Médio

na modalidade normal.

30 hs Semanal.

 

Riacho da Cruz/RN, 04 de Outubro de 2013.

 

MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Lázaro Inácio de Melo
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