ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 201, DE 18 DE MARÇO DE 2021.
Institui o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos bem como estabelece o valor de tais plantões.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o serviço de Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de Caiçara do Norte/RN, que realizará suas atividades nos Postos de Saúde “Unidade Mista” do Município, obedecendo escala elaborada pelo Secretário(a) Municipal de Saúde Pública, com os seguintes horários de funcionamento:
I – Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde Pública;
II – Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde Pública;
III – Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos de 06 (seis) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde Pública.
Art. 2º – O Médico de plantão, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos Auxiliares de Apoio deverá ficar à disposição do Posto de Saúde para o qual for designado, durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
Art. 3º – O Plantão Médico, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Cozinheiro, Vigia, Motorista e Auxiliar de Serviços Diversos será prestado por profissional concursado ou contratado na forma da Lei Municipal No. 198/2021, bem como da Lei de contratos temporários por excepcional interesse público devidamente aprovada anualmente, de acordo com escala do Secretário(a) Municipal de Saúde Pública.
Art. 4º – Para cada Plantão Médico de 24 (vinte e quatrohoras) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 2.700,00; para o Plantão Médico de 12 (doze horas), a importância de R$ 1.350,00; para o Plantão Médico de 06 (seis horas), a importância de R$ 675,00, correndo por conta do médico plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 5º - Para cada Plantão de Enfermeiro de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 400,00; para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 200,00; para plantão de 06 (seis horas), importância de R$ 100,00, correndo por conta do enfermeiro plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 6º - Para cada Plantão de Técnico em Enfermagem de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 150,00; para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 75,00; para plantão de 06 (seis horas), importância de R$ 37,50, correndo por conta do técnico em enfermagem plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 7º - Para cada Plantão de Motorista, Vigia, Cozinheiro e Auxiliar de Serviços Diversos de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado ou contratado, a importância de R$ 100,00; para plantão de 12 (doze horas), importância de R$ 50,00; para plantão de 06 (seis horas), importância de R$ 25,00, correndo por conta do Auxiliar de Apoio plantonista as despesas de transporte e alimentação.
Art. 8º – Cada médico, enfermeiro e técnico em enfermagem, cozinheiro, vigia, motorista e Auxiliar de Serviços Diversos poderá trabalhar, no máximo, 08 (oito) plantões de 24 (vinte e quatro) horas, por mês.
Art. 9º - Médico, apenas, poderá ser contratado por esta Lei, quando devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina-CRM, bem como os Enfermeiros e Técnicos em Enfermagem no Conselho Regional de enfermagem-COREN.
Art. 10 –Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11 –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Norte/RN, 18 de março de 2021.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:F0DD1174