ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 385/2013

LEI Nº 385/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a LEI ORGANICA:

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

 

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAZINHO-RN, para o exercício de 2014 compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$23.000.000,00 (VINTE E TRES MILHÕES DE REAIS) E APÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$21.259.000.00 (VINTE E UM MILHÕES DUZENTOS E CINCOENTA E NOVE MIL REAIS) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

TABELA I

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

19.000.000,00

89,80

RECEITA TRIBUTÁRIA

3.308.000,00

 

15,63

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

92.000,00

 

0,43

RECEITA PATRIMONIAL

45.000,00

 

0,21

RECEITAS AGROPECUÁRIA

10.000,00

 

0,05

RECEITA INDUSTRIAL

10.000,00

 

0,05

RECEITA DE SERVIÇOS

10.000,00

 

0,05

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

15.385.200,00

 

72,71

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

139.800,00

 

0,66

RECEITAS DE CAPITAL

 

4.000.000,00

18,90

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

98.000,00

 

0,46

ALIENAÇÃO DE BENS

200.000,00

 

0,95

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.702.000,00

 

17,50

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

1.841.000,00

8,70

TOTAL DA RECEITA

 

21.159.000,00

100,00

 

EXERCÍCIO DE 2014

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$21.259.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS).

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada em R$ 18.007.000,00 (DEZOITO MILHÕES E SETE MIL REAIS).

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$3.252.000,00 (TRES MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS).

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.380.000,00

6,52

CÂMARA MUNICIPAL

1.380.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

19.729.000,00

93,24

GABINETE DO PREFEIITO

860.000,00

 

4,06

GABINETE DO VICE PREFEITO

135.000,00

 

0,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.692.300,00

 

8,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE

228.200,00

 

1,08

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

583.800,00

 

2,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA

178.000,00

 

0,84

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.715.000,00

 

17,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.455.000,00

 

25,78

SECRETARIA.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.501.000,00

 

7,09

SECRETARIA.MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

281.000,00

 

1,33

SEC.MUN. DE AGRICULTURA,ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO

889.300,00

 

4,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E EVENTOS

271.000,00

 

1,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA

264.400,00

 

1,25

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

423.000,00

 

2,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

3.252.000,00

 

15,37

Sub- total da Despesa

21.109.000,00

21.109.000,00

99,76

Reserva de Contingência

50.000,00

50.000,00

0,24

TOTAL DE DESPESA

21.159.000,00

21.159.000,00

100,00

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a:

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica, constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2014 revogadas as disposições em contrário.

 

Parazinho; 12 de dezembro de 2013.

 

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
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