ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 290/2021
LEI Nº 290/2021
Solicita a autorização para abertura de crédito especial e altera o Quadro de Detalhamento de Despesa
O Prefeito Municipal de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Viçosa aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - O Programa nº 106 e a Ação Orçamentária nº 2.2058, ambos pertencentes ao Órgão Orçamentário nº 9000 – Fundo Municipal de Saúde, passam a vigorar com a nomenclatura Programa de Combate à COVID 19 e Ações de Combate à Pandemia da COVID 19, respectivamente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIARna Ação 2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19, as seguintes naturezas de despesa: 1) 3.3.90.30.00–Material de Consumo; 2) 3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita; 3) 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 4) 3.3.90.39.00 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e 5) 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.
Art. 3º - O Crédito Especial será aberto com o valor total de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais),resultante de anulações de rubricas constantes na LOA 2021 e especificadas no Anexo I, nos termos do inc. III, §1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e acrescentasse os valores constantes no Anexo II.
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Viçosa/RN, em 14 junho de 2021
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Redução)
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 75 - Saúde
Ação: 1.1038 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde
Subação: 1 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios da Saúde
Valor a Reduzir: R$98.450,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 76 - Saneamento
Ação: 1.1040 – Programa de Saneamento Básico
Subação: 1 – Programa de Saneamento Básico
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios da Saúde
Valor a Reduzir: R$38.450,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 75 - Saúde
Ação: 1.1038 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde
Subação: 1 – Construção, Ampliação, Reforma e Equipamentos de Unidade de Saúde
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 12200000 – Transferências de Convênios da Saúde
Valor a Reduzir: R$3.100,00
ANEXO II
(Acréscimo)
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19
Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Natureza da Despesa:3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde
Valor a Acrescentar: R$30.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19
Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Natureza da Despesa:3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde
Valor a Acrescentar: R$20.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19
Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Natureza da Despesa:3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde
Valor a Acrescentar: R$20.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19
Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Natureza da Despesa:3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde
Valor a Acrescentar: R$20.000,00
Órgão: 9000 – Fundo Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 9001 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:106 – Programa de Combate à COVID 19
Ação:2.2058 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Subação: 1 – Ações de Combate à pandemia da COVID 19
Natureza da Despesa:4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 12110000 – Receitas de Impostos e Transferências – Saúde
Valor a Acrescentar: R$40.000,00
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:F145A554