ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 688/2012

Estima a receita e fixa a despesa do município de Touros - RN, para o exercício de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2013, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 53.253.389,74 (cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor total de 53.253.389,74 (cinquenta e três milhões, duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 36.222.158,65 (trinta e seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 16.531.231,09 (dezesseis milhões, quinhentos e trinta e um mil, duzentos e trinta e um reais e nove centavos).

III – A diferença no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) corresponde a previsão destinada a Reserva de Contingência.

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica.

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TÍTULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 28 de novembro de 2012.

 

LUCIANA VIEIRA DA SILVA FARIAS

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

RECEITA – 2013

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTARIA

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERENCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

 

TOTAL DA RECEITA

 

2.230.000,00

680.000,00

251.000,00

2.125.086,88

42.547.210,73

1.210.700,96

 

87.094,47

68.947,48

3.935.331,01

118.018,21

 

49.043.998,57

 

4.209.391,17

 

53.253.389,74

 

ANEXO II

DESPESA - 2013

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

 

I - PODER LEGISLATIVO

Câmara Municipal

 

II - PODER EXECUTIVO

Gabinete do Prefeito

Secretaria da Administração

Secretaria da Finança

Secretaria do Turismo e Meio Ambiente

Secretaria da Saúde

Secretaria da Educação, Cultura e Desporto

Secretaria da Agricultura e Pesca

Secretaria da Assist. Social, Trab. e Cidadania

Secretaria da Obra e Saneamento Ambiental

Secretaria da Tributação

Serviço Autônomo de Águas e Esgotos

Sec. da Art. Política, Inter. e Rel. Institucionais

Reserva de Contingência

 

TOTAL DA DESPESA

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

TOTAL GERAL

 

1.500.000,00

 

812.733,99

3.764.055,23

781.558,91

580.258,51

12.355.826,85

21.057.925,32

1.100.916,86

4.551.716,54

3.452.226,17

811.831,42

1.737.121,86

247.178,08

500.000,00

 

1.500.000,00

 

51.753.349,74

 

52.753.349,74

500.000,00

 

53.253.349,74

 

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

DESPESA

REALIZADA

2011

FIXADA

2012

PREVISTA

2013

DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida Interna

Outras Despesas Correntes

 

DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida Interna

Outras Despesas de Capital

 

TOTAL GERAL

 

22.815.743,59

38.193,35

13.219.419,94

 

3.976.045,61

0,00

1.109.952,91

0,00

 

41.159.355,40

 

21.487.400,66

21.991,55

16.967.494,50

 

5.842.319,53

120.446,88

1.360.000,00

0,00

 

45.799.653,12

 

23.621.375,45

29.944,83

20.351.073,10

 

7.014.015,96

129.480,40

1.607.500,00

0,00

 

52.753.389,74

 

ANEXO IV

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)

 

RECEITA ARRECADADA

RECEITA ORÇADA

RECEITA

2009

2010

2011

2012

2013

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

Receita de Contribuição

Receita Patrimonial

Receitas de Serviços

Transferências Correntes

Outras Receitas Correntes

 

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

Alienação de Bens

Transferências de Capital

Outras Receitas de Capital

TOTAL GERAL

 

 

1.149.215,81

401.103,01

103.031,18

22.592,75

31.284.283,34

358.306,79

 

0,00

0,00

397.100,00

0,00

33.715.722,88

 

1.876.543,68

491.621,48

109.818,50

10.000,00

34.705.375,68

325.088,06

 

0,00

0,00

960.000,00

0,00

38.478.447,40

 

 

1.350.982,16

467.051,78

268.054,83

600,00

41.354.107,26

236.524,09

 

0,00

0,00

553.046,71

0,00

44.230.366,83

 

 

1.300.979,70

473.806,25

79.738,13

1.976.825,00

37.126.357,90

1.126.233,44

 

81.018,11

64.137,19

3.660.773,02

109.784,38

45.999.653,12

 

2.230.000,00

680.000,00

251.000,00

2.125.086,88

42.547.210,73

1.210.700,64

 

87.094,47

68.947,48

3.935.331,01

118.018,21

53.253.389,74


Publicado por:
Gildenes Raimundo dos Santos
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