ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
PORTARIA 145
Portaria 145/2016
EMENTA: DISPÕE ACERCA DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ/RN
O Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, bem como a Lei Orgânica Municipal, imbuído no dever Constitucional como ordenador de despesas pública e;
CONSIDERANDO o escopo trazido pela Lei nº 10.609/2002, diploma este que estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, do qual deverá ser adotado nas demais esferas governamentais;
CONSIDERANDO a literalidade da Resolução 034/2016 expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de concretização de uma transição responsável e esta responsabilidade é intrínseca à atuação de quem gere a res pública,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão que proverá o processo de transição de Mandato– no âmbito da Câmara Municipal de Extremoz – nos termos recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A Comissão ora nomeada terá como atribuição apresentar todos os dados alusivo à Câmara Municipal de Extremoz ao novo ordenador de despesas da Casa Legislativa, com vistas ao estabelecimento de condições efetivas para a implementação da administração do próximo Presidente.
Art. 3º. - A Comissão que trata o art. 1º desta Portaria é formada por um grupo de trabalho constituído pelos seguintes membros:
1-Derek Fischer Nascimento Neves– Controlador;
2-Francistony Joaquim Valentim da Silva - Contador;
3-Patrese Carvalho dos Santos – Procurador Legislativo;
4-Magnólia Quintiliano do Nascimento – Auxiliar de Serviços Administrativo
5-Robson Ferreira da Silva – Auxiliar de Serviços Administrativo
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Vereador Adilson José de Melo”.
Extremoz/RN,23 de novembro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/rn
Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:F1B2780D