ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 180.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, em 23 de setembro de 2026
Atenciosamente,
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal de Viçosa/RN
ANEXO I
(Acréscimo)
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa |
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9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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2.78 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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1028 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 12110000 |
R$ 130.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 130.000,00 |
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2.96 - Programa Ajuda de Custo |
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1007 - 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
Fonte: 12110000 |
R$ 50.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 180.000,00 |
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ANEXO II
(Reduções)
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Viçosa |
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9001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.81 - Aquisição de ambulância e/ou veículos utilitários |
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637 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 19900000 |
R$ 47.500,00 |
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640 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 19900000 |
R$ 17.500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 65.000,00 |
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1.84 - Programa de Saneamento Básico |
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656 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12152100 |
R$ 2.000,00 |
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659 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12152100 |
R$ 2.000,00 |
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662 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 12152100 |
R$ 12.500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 16.500,00 |
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2.79 - Programa de Combate as Endemias |
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621 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 12152100 |
R$ 1.000,00 |
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623 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 12152100 |
R$ 1.000,00 |
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625 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12152100 |
R$ 1.000,00 |
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627 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12152100 |
R$ 1.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 4.000,00 |
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2.85 - Programa Farmácia Básica |
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667 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 12152100 |
R$ 46.000,00 |
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673 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 12152100 |
R$ 21.000,00 |
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677 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 12152100 |
R$ 12.500,00 |
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Total da Ação: |
R$ 79.500,00 |
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2.88 - Programa Agentes de Endemias |
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706 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 19900000 |
R$ 5.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
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2.89 - INCENTIVO POR DESEMPENHO (PREVINE BRASIL) |
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726 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 19900000 |
R$ 10.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 10.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 180.000,00 |
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Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:F24B8760