ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 785/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
ELEVA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN autorizado a adotar como salário mínimo local, aos servidores públicos municipais, o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Parágrafo único - Excluem-se da regra definida no caput os servidores cujas categorias estão submetidas aos respectivos pisos profissionais remuneratórios.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais seis vírgula quarenta e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
São José do Campestre/RN, 01 de fevereiro de 2017.
MARIA ALDA ROMÃO SOARES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fernando Francisco da Cruz
Código Identificador:F255D652