ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 715/2015
LEI Nº 715/2014
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos,
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 59.689.158,00 (cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta e oito reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1 RECEITA DO TESOURO |
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1.1 RECEITAS CORRENTES |
61.114.845 |
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Receita Tributária |
2.182.329 |
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Receita s de Contribuições |
350.000 |
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Receita Patrimonial |
180.734 |
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Receita de Serviços |
2.620.271 |
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Transferências Correntes |
51.561.087 |
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Outras Receitas Correntes |
15.000 |
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1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
3.100.028 |
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Alienação de Bens |
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Transferências de Capital |
2.779.737 |
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TOTAL |
59.689.158 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 42.437.514,00 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e quatorze reais).
II- no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 17.251.644,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento:
R$ 1,00
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DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.146.000 |
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GABINETE CIVIL |
3.505.151 |
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
143.640 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
203.588 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
1,500 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.547.903 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
707.200 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, INTERIORIZAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS |
170.442 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
643.305 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AQÜICULTURA E PESCA |
137.552 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
2.349.829 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
25.156.449 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
14.576.984 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
779.275 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
444.864 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
4.738.210 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
2.112.435 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
324.831 |
|
TOTAL |
59.689.158 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II – que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III – que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, 19 de dezembro de 2014.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito
Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:F29D3307