ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.197/2023 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

SANCIONO

Autoria:Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN, 15 de março de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

EMENTA: Altera a Lei Municipal 2.024, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Goianinha/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Goianinha/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O art. 17, caput, da Lei Municipal nº. 2.024, de 21 de novembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 17.[...]

 

(...)

Parágrafo único. Para investidura no cargo, além do Concurso Público, previsto no caput, serão aplicados testes de aptidão física, de caráter eliminatório ou classificatório, de realização obrigatória.

 

Art. 2º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 23 de Fevereiro de 2023.

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SILVIO ALVES FERREIRA-

Segundo Secretário


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:F30AF3B9