ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2024
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2024, e dá outra sprovidências.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN que aprovou e eu sanciono a presente de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº. 724, de 04 de janeiro de 2024, o crédito adicional especial no valor de R$ R$ 4.201.536,00 (quatro milhões, duzentos e um mil, quinhentos e trinta e seis reais), quando nele irá incoporar o projeto/atividade “Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais” e seus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá do excesso de arrecadação da fonte de recursos “1754.0000 - Recursos de Operações crédito”, no mesmo valor, conforme especificações contidas na tabela II em anexo, atendendo as diretrizes do artigo 43, Par. 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Baia Formosa/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 12% (doze por cento) da despesa orçamentária anual, de créditos adicionais suplementares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baia Formosa/RN, 26 de junho de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita do Município de Baia Formosa/RN
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Estado do Rio Grande do Norte |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA |
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Rua Dr. Manoel Francisco de Melo, 500 – Centro |
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CNPJ nº. 08.161.341/0001-50 |
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GABINETE DA PREFEITA |
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RELAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA |
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Tabela I |
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Unidade |
08.001 - Secretaria Municipal de Obras |
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Função |
25 – Energia |
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Sub-função |
752 – Energia elétrica |
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Projeto/atividade |
Implantação de Projeto de enérgia fotovoltáica nos prédios públicos municipais |
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Elemento |
4490.51 – ObraseInstalações |
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Valor/R$ |
R$ 4.201.536,00 |
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Fonte de receitas |
1754.0000 - Recursos de Operações crédito |
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Tabela II |
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Fonte de anulação |
Excesso de arrecadação – Art. 43, Par. 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964 |
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Fonte de recursos |
1754.0000 - Recursos de Operações crédito |
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Valor/R$ |
R$ 4.201.536.000,00 |
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Baia Formosa/RN, 26 de junho de 2024. |
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CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI |
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Prefeita do Município de Baia Formosa/RN |
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Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:F313EB79