ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação e elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Patu; e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que foi instituído o Fórum Municipal de Educação através do Decreto nº 016/2026;
CONSIDERANDO que, a teor do referido Decreto nº 016/2026, de faz-se necessária a nomeação de uma Comissão Gestora responsável pela coordenação e pela elaboração do Plano Municipal de Educação;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Patu, a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação de Patu/RN, com a finalidade de coordenar, acompanhar e elaborar o novo Plano Municipal de Educação – PME, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Norte – PEE e demais marcos legais pertinentes.
Art. 2º. Compete à Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação:
I - coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II - promover a articulação entre os diversos órgãos e entidades públicas e privadas envolvidas com a educação no Município;
III - sistematizar diagnósticos, estudos, dados e propostas para subsidiar a construção do Plano;
IV – realizar consultas públicas, escutas territoriais e audiências com a sociedade civil e os setores educacionais;
V - elaborar a minuta do novo Plano Municipal de Educação e submetê-la à apreciação do Conselho Municipal de Educação e demais instâncias competentes.
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria de Municipal de Educação: três titulares e três suplentes;
II - Conselho Municipal de Educação de Patu (CME): um titular e um suplente;
III - Fórum Municipal de Educação de Patu: um titular e um suplente;
IV – Universidades públicas estaduais com sede no Estado do Rio Grande do Norte: um titular e um suplente;
V - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Patu: um titular e um suplente;
VI – Sindicato dos Professores ou Trabalhadores da Educação: um titular e um suplente;
VII – Academia Patuense de Letras e Artes: um titular e um suplente.
§ 1º. Os membros da Comissão Gestora, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos e das instituições da respectiva representação e nomeados por meio de Portaria da Secretaria de Educação de Patu, publicada no prazo de quinze dias após a publicação deste Decreto.
§ 2º. O exercício de funções inerentes ao mandato na Comissão Gestora será considerado relevante prestação de serviço público, não remunerada.
§ 3º. Os membros da Comissão Gestora exercerão mandato até a conclusão da elaboração do PME de Patu/RN, quando será automaticamente encerrado.
§ 4º. A Comissão Gestora poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições e entidades com atuação relevante na área educacional, sempre que necessário à execução de suas atividades.
§ 5º. A Coordenação da Comissão Gestora será exercida pelo Secretário de Educação do Município de Patu, ou por servidor designado por ele.
§ 6º. A Secretaria do Município de Patu prestará o apoio técnico, administrativo, logístico e financeiro necessário ao funcionamento da Comissão Gestora.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, em Patu (RN), em 28 de maio de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:F33521F3