ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMS Nº 06

Taipu/RN, 06 de Agosto de 2026. Dispõe sobre a aprovação do RDQA – Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2026.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 156/91, em sua 174ª Reunião Ordinária realizada no dia 06/008/2026, considerando:

 

As Leis Federais nº. 8.080/90 e nº. 8.142/90 e a Lei Municipal nº. 156/91, que dispõem sobre as competências do Conselho Municipal de Saúde;

 

A Portaria nº. 2135/12, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

 

A Lei Complementar nº. 141/12 que trata das normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde e da competência do Conselho Municipal de Saúde de avaliar e aprovar o RDQA - Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre;

 

A apresentação pela Secretaria Municipal da Saúde do RDQA - Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2026,

 

As discussões e consenso deste Plenário; RESOLVE:

Aprovar, pela unanimidade dos presentes, o RDQA - Relatório de Prestação de Contas 1º Quadrimestre 2026, elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, confirmando o cumprimento das normas estatuídas pela Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012;

 

Encaminhar a presente resolução ao Chefe do Poder Executivo Municipal para fins de homologação e publicação, nos termos da legislação em vigor.

 

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE Taipu - RN, 06 de Agosto de 2026

 

DEUSIMAR SILVA DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho 


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:F342B713