ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 176/2010
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento municipal, crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), visando à realização do projeto/atividade especificado na tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal de Passagem
Lei nº 176/2010.
Autorizo a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Tabela I – Especificações do Projeto
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
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Códigos |
Especificações |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 – Difusão cultural |
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Projeto/Atividade |
1.072 – Reforma do Ginásio Municipal Poliesportivo |
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Dotação |
4.4.90.51 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) |
Tabela II – Especificação das Fontes de Anulação
Unid. Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação
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Códigos |
Especificações |
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Função |
12 – Educação |
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Sub-função |
361 – Ensino Fundamental |
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Projeto/Atividade |
1.030 – Aquisição de veículo para o programa Caminho na Escola |
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Dotação |
4.4.90.52 – Equipamento e material permanente |
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Valor |
R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) |
Passagem/RN, 02 de dezembro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal de Passagem
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:F39E621B