ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 184 DE 12 DE JUNHO DE 2025

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE Coronel João Pessoa/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 80.000,00.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fátima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 80.000,00, para custeio das despesas em forma de Repasse Financeiro referente ao contrato de rateio firmado entre o Município de Coronel João Pessoa e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas do crédito especial ora solicitado serão das Receitas Próprias do Município e Transferências Constitucionais Corrente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 12 de junho de 2025

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

02 – Municio de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2007 – SECRETARIA MUNC. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Função

17 – Saneamento

Sub - função

512 – Saneamento Básico Urbano

Ação

1.61 – Consórcio de Rateio junto a CIMOP

Elemento de Despesa

33717000 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor

R$ 80.000,00

Programa

20 – Programa dos Serviços de Remanejo de Resíduos Sólidos

Fonte de Recursos

15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Total

R$ 80.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F3C2BDD5