ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 298 - CRÉDITO ESPECIAL 2018 - FUNASA
LEI N.º 298/2018.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 283/2017.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 283/2017, a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jundiá-RN, em 20 de junho de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI N.º 298/2018 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
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Tabela I |
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ÓRGÃO |
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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FUNÇÃO |
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
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SUB-FUNÇÃO |
541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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PROJETO |
2.095 – Desenvolvimento de Ações de Educação em Saúde Ambiental |
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FONTE |
0102400000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTRTOS–(NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL) |
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ELEMENTOS |
33.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
73.000,00 |
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33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
42.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
115.000,00 |
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Tabela II |
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ÓRGÃO |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO |
17 – SANEAMENTO |
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SUB-FUNÇÃO |
512 – SANEAMENTO BÁSICO |
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PROJETO |
1.025 – Construção do Sistema de Saneamento Básico |
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FONTE |
0102400000 – TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OUTRTOS–(NÃO RELACIONADOS A EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL) |
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ELEMENTOS |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
115.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
115.000,00 |
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Jundiá-RN, em 20 de junho de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:F3CCF1A4