ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA EXERCICIO 2012
Lei Nº 512 / 2011.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Afonso Bezerra - RN, para o exercício de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de AFONSO BEZERRA-RN para o exercício de 2012, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 15.171.205,32 (quinze milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 15.171.205,32 (quinze milhões, cento e setenta e um mil, duzentos e cinco reais e trinta e dois centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 10.748.561,87 (dez milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.422.643,45 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
III – A diferença no valor de R$ 339.416,60 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavo) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, em 27 de Dezembro de 2011.
JACKSON DE SANTA CRUZ A. BEZERRA
Prefeito Municipal
LEI Nº 512 / 2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO I
RECEITA – 2012
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
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RECEITAS CORRENTES |
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14.716.146,36 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
252.491,24 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
0,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
24.951,80 |
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|
RECEITA DE SERVIÇOS |
7.297,04 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
14.402.103,23 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
29.303,05 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
455.058,96 |
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|
OPERACAO DE CREDITO |
0,00 |
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|
ALIENAÇÃO DE BENS |
21.833,64 |
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|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
427.479,63 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
5.745,69 |
|
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|
|
|
|
TOTAL DA RECEITA
|
15.171.205,32 |
|
LEI Nº 512 / 2011
ORÇAMENTO DE 2012
ANEXO II
DESPESA - 2012
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR |
TOTAL |
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I – PODER LEGISLATIVO |
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728.000,00 |
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|
Câmara Municipal |
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728.000,00 |
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II - PODER EXECUTIVO |
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14.103.788,72 |
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|
Gabinete do Prefeito |
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510.603,92 |
|
Secretaria de Administração |
|
1.317.515,70 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
|
384.501,84 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
|
307.509,55 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
5.461.993,64 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
546.070,79 |
|
Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. |
|
1.033.784,13 |
|
Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários |
|
119.165,70 |
|
Fundo Municipal de Saúde Fundo Municipal de Assistência Social |
|
3.513.814,43 908.829,02
|
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|
TOTAL DA DESPESA |
|
14.831.788,72 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
339.416,60 |
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TOTAL
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|
15.171.205,32 |
Publicado por:
João Batista Monteiro de Aquino
Código Identificador:F3E314AC