ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 327-2016 ORÇAMENTO 2017 PUREZA LOA
MUNICÍPIO DE PUREZA
Praça 05 de Abril, 180 – Centro – CEP 59.582-000
CNPJ/MF – 08.290.223/0001-42
LEI Nº 327/2016. Pureza-RN, 13 de dezembro de 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PUREZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PUREZA, Faz saber que a Câmara Municipal de Pureza aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Pureza constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2017, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresentadas de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Desdobramento da receita por fonte;
II. Desdobramento da despesa por órgão;
III. Tabela de Fontes de Recursos;
IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;
VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
VII. Receita segundo as categorias econômicas;
VIII. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
IX. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;
X. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
XI. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas; e
XII. Relação de projetos e atividades;
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pureza, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em 22.444.208,00 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em 22.444.208,00 (Vinte e dois milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 17.124.956,15 (Dezessete milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quinze reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.319.251,85 (Cinco milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplicação, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão promover alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONOMICA
|
CATEGORIA ECONOMICA |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
|
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
18.112.508,00 |
|
Receita Tributária |
339.814,00 |
|
Receita de Contribuições |
114.243,00 |
|
Receita Patrimonial |
73.300,00 |
|
Receita de Serviços |
24.000,00 |
|
Transferências Correntes |
19.088.224,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
335.000,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB |
-1.862.073,00 |
|
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
-1.862.073,00 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
4.331.700,00 |
|
Operações de crédito |
50.000,00 |
|
Alienação de Bens |
15.000,00 |
|
Transferências de Capital |
4.216.700,00 |
|
Outras receitas de Capital |
50.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
22.444.208,00 |
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
755.000,00 |
|
02 – GABINETE DA PREFEITA |
402.000,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.154.000,00 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
199.000,00 |
|
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
63.172,00 |
|
06 – SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER |
8.453.413,75 |
|
07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
1.670.135,00 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.201.951,85 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.337.300,00 |
|
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
587.700,00 |
|
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
73.000,00 |
|
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
258.500,00 |
|
13 – SEC.MUN.DE ASSUNTOS FUNDIÁRIO E APOIO A REFOR- |
87.000,00 |
|
MA AGRÁRIA |
|
|
13 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
202.035,40 |
|
TOTAL GERAL |
22.444.208,00 |
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
DESTINAÇÃO |
|
01000 |
Recursos Ordinários |
Ordinário |
|
01001 |
Rec. De Impostos e de Teansf. – Educação |
Vinculada |
|
01002 |
Rec. De Impostos e de Teansf. – à Saúde |
Vinculada |
|
01014 |
Transferências de Rec. Do SUS União |
Vinculada |
|
01015 |
Transferências de Recursos do FNDE |
Vinculada |
|
01016 |
Contrib. Interv. Domínio Econômico - CIDE |
Vinculada |
|
01017 |
Contrib. Custeio Serviços Ilum. Pública |
Vinculada |
|
01018 |
Transferências do FUNDEB – 60% |
Vinculada |
|
01019 |
Transferências do FUNDEB – 40% |
Vinculada |
|
01029 |
Transferências de Recursos do FNAS |
Vinculada |
|
01042 |
Transferências de Rec. do SUS - Estado |
Vinculada |
|
01058 |
Transferências do Salário Educação |
Vinculada |
|
01060 |
Programa Nac.de Alimentação Escolar - PNAE |
Vinculada |
|
01060 |
Programa Nac.de Apoio Transp. Esc. - PNTE |
Vinculada |
|
01064 |
Atenção Básica |
Vinculada |
|
01065 |
Atenção de Méd. e Alta Compl. Amb. E Hospit. |
Vinculada |
|
01066 |
Vigilância em Saúde |
Vinculada |
|
01067 |
Assistência Farmacêutica Básica |
Vinculada |
|
01092 |
Alienação de Bens |
Vinculada |
|
01121 |
Royalties/Fundo Especial do Petróleo |
Vinculada |
|
41090 |
Operações de Créditos Internas |
Vinculada |
|
61022 |
Transferência de Convênios - Educação |
Vinculada |
|
61024 |
Transferência de Convênios - Outros |
Vinculada |
MARIA EDILMA DE ARAÚJO LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:F41232E7