ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.393/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de março de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Altera a Lei Municipal nº 2.324/2025 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º.Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.324/2025, passando a vigorar apenas Anexo Único com a seguinte redação:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
|
Diretor Executivo |
01 |
40h |
Equivalente à do Procurador Adjunto (Art. 2º da Lei nº 2.327/2025) |
|
Diretor Administrativo Financeiro |
01 |
40h |
60% (sessenta por cento) da remuneração do Diretor Executivo |
|
Diretor Previdenciário |
01 |
40h |
60% (sessenta por cento) da remuneração do Diretor Executivo |
|
Gerente de Apoio Administrativo |
02 |
40h |
R$ 2.000,00 (dois mil reais) |
|
Agente de Serviços Gerais |
01 |
40h |
R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte um reais) |
Art. 2º -Fica revogado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.324/2025 e, por conseguinte, restabelecida a vigência do art. 103-C da Lei Municipal nº 1.826/2027.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Goianinha/RN, 26 março de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:F43F7444