ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 815/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
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GABINETE Do PREFEITo
LEI MUNICIPAL N° 815/2022 DE 20 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o fim que indica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para o fim que indica.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 20 de abril de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o PL 0007/22 de 13 de Abril de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR (R$) |
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DE: |
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06 01. |
Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto |
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13 392 0005 2.088 |
Promoção das festividades de Natal |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1701000000 |
Outros Convênios do Estado |
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Exce.arrec. |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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1701000000 |
Outros Convênios do Estado |
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Exce.arrec. |
50.000,00 |
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TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto |
55.000,00 |
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DE: |
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08 02. |
Fundo Municipal de Assitencia Social |
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08 122 0009 2.230 |
Manut. PSB Incr. Temp. Port. 751/2022 |
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3.3.90.30.00 |
Material de consumo |
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1660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Exce.arrec. |
140.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
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1660000000 |
Transferência de Recurso do FNAS |
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Exce.arrec. |
60.000,00 |
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TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social |
200.000,00 |
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TOTAL GERAL |
255.000,00 |
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Umarizal, 13 de Abril de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:F486093F